São Tomás de Aquino · 10 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.194/2021 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº 1.194/2021 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 1.194/2021 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR - 43º BPM, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Município de São Tomás de Aquino, através do Chefe do Executivo autorizado a firmar convenio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Policia Militar de Minas Gerais – 43º MPM para a execução dos serviços de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública no município.
Art.2º Fica o Município autorizado a ceder 1 (um) servidor público municipal efetivo para prestação de serviços na administração, na sede do Cia PM localizada neste município.
Art.3º Correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal os recursos necessários a execução desta Lei.
Art.4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino/MG, 09 de dezembro de 2021.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal