São Tomás de Aquino · 24 de setembro de 2025
LEI Nº. 1.408 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.408 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.365/2024”.
O Prefeito Municipal de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2025, no valor total de R$ 15.500,00 (Quinze mil e quinhentos reais) com a seguinte classificação:
0203 04 129 0413 2.025 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTOS
3390 31 Premiações Cult., Art, Científicas, Desportivas e Outras- DR 1500 000 0000 ................... R$ 15.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Suplementar, constante do artigo 1º, no valor total de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino/MG, 23 de setembro de 2025.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal