São Tomás de Aquino · 4 de julho de 2025
LEI 1.369/2025 “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI 1.369/2025 “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS”.
LEI 1.369/2025
“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS”.
O Exmo. Sr. Prefeito do Município de São Tomás de Aquino/MG, DANIEL FERREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, a partir de 1º de janeiro de 2.025, a título de recomposição de perdas inflacionárias, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado do exercício de 2.024, no percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento).
Art. 2º. As despesas decorrentes da aprovação desta lei, correrão por conta das dotações já existentes.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo e retroagindo seus efeitos financeiros em 01º de janeiro de 2.025.
Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino, 22 de janeiro de 2.025.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal