São Tomás de Aquino · 8 de setembro de 2023
LEI Nº. 1.308 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.308 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº. 630, DE 08 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 1º. O caput do art. 75 da Lei Municipal nº. 630, de 08 maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 75 – Após cada quinquênio de exercício, ao servidor que a requerer, conceder-se-á, à título de férias-prêmio, licença especial de 03 (três) meses, com todos os direitos, vencimentos e vantagens do seu cargo efetivo, admitindo-se, alternativamente, por opção do servidor, conveniência da Administração Pública e por expresso motivo de necessidade do serviço, tendo como base a remuneração do cargo ocupado:
a sua conversão em espécie;
a sua conversão em espécie quando da aposentadoria, paga a título de indenização;
a contagem, em dobro, das adquiridas até 16 de dezembro de 1998 e não gozadas, para os fins de aposentadoria e percepção de adicionais por tempo de serviço.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Tomás de Aquino/MG, 06 de setembro de 2023.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal