São Tomás de Aquino · 27 de junho de 2023
LEI Nº. 1.300 DE 22 DE JUNHO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.300 DE 22 DE JUNHO DE 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024
MUNICÍPIO DE SAO TOMAS DE AQUINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
LEI Nº 1.300/2023.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I – as metas e as prioridades da administração pública municipal;
II – as orientações básicas para a elaboração da lei orçamentária anual;
III – as disposições sobre a política de pessoal e de serviço extraordinário;
IV – as disposições sobre as receitas, as alterações na legislação tributária e as medidas de combate à evasão e à sonegação;
V – o equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – os critérios e as formas de limitação de empenho;
VII – as normas relativas a controle de custos e a avaliação de resultados de programas financiados com recursos orçamentários;
VIII – as condições e as exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX – a autorização para auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes de federação;
X – os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI – a definição de critério para o início de novos projetos;
XII – a definição de despesas consideradas irrelevantes;
XIII – o incentivo à participação popular;
XIV – as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
SEÇÃO I
AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município, as ações relativas à manutenção e ao funcionamento dos órgãos da administração direta, e as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2024, correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta lei, especificadas de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2022–2025 as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2024 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2024 deverá ser elaborado em consonância com as metas e as prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2024 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
SEÇÃO II
AS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SUBSEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta lei, serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período de 2022 a 2025.
Art. 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e Legislativo, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão central de contabilidade do município.
Art. 6º O projeto da lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da Lei nº 4.320/1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto da lei orçamentária de 2024, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2023, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto da lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento na base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 9º Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 10. A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle, e centralização, os órgãos da administração pública municipal, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios, à apreciação da Procuradoria Municipal.
SUBSEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 11. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública, e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para o pagamento da dívida.
§ 2º O município subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal e suas alterações, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2024, as despesas com amortizações, juros, e demais encargos da dívida, serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
SUBSEÇÃO III
DA DEFINIÇÃO DO MONTANTE E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, e será equivalente a no máximo 5% da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2024, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
SEÇÃO III
AS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE ENCARGOS SOCIAIS
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remunerações, criações de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO II
DA PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS
Art. 17. Se durante o exercício de 2024, a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara, conforme Estatuto dos Servidores.
SEÇÃO IV
AS DISPOSIÇÕES SOBRE AS RECEITAS, ALTERAÇÕES NA LEGILAÇÃO TRIBUTÁRIA E AS MEDIDAS DE COMBATE A EVASÃO E A SONEGAÇÃO
Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto da lei orçamentária para o exercício de 2024, com vistas à expansão da base tributária, e consequente aumento das receitas próprias, contemplará as medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação, e julgamento dos processos tributários administrativos, por meio da revisão e da racionalização das rotinas e dos processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos, e a eficiência na prestação de serviços, visando à racionalização, simplificação, e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aplicação das penalidades fiscais, como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior, levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização, ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, formas de cálculos, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX – instituição por lei específica, da Contribuição de Melhoria, com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 20. O projeto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto da lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária, que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos trinta dias subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2024.
§ 2º No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.
SEÇÃO V
O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação, e a execução orçamentária, serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário, necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta lei.
Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita, ou aumento de despesa, no exercício de 2024, deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita, ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2024 a 2026, demonstrando a memória de cálculo respectiva. Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa, sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 24. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas, deverão levar em conta as seguintes medidas:
I – para a elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 18 e 19 desta lei,
b) a atualização do cadastro imobiliário,
c) o chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa e posterior execução fiscal.
II – para a redução das despesas:
a) a utilização da modalidade de licitação denominada pregão e a implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra, e evitar a cartelização dos fornecedores,
b) a revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
SEÇÃO VI
OS CRITÉRIOS E AS FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 25. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada com base no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2024, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
Parágrafo único. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo, as despesas com pessoal e encargos sociais, as despesas com benefícios previdenciários, as despesas com amortização, juros e encargos da dívida, as despesas com PASEP, as despesas com pagamentos de precatórios e sentenças judiciais, as demais despesas que constituam obrigação constitucional legal.
SEÇÃO VII
AS NORMAS RELATIVAS A CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DE PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 26. O Poder Executivo realizará estudos, visando à definição de sistema de controle de custos, e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 27. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º A lei orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
§ 2º Merecerá destaque, o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira, e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação, e controle interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos, e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
SEÇÃO VIII
AS CONDIÇÕES E AS EXIGÊNCIAS PARA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 28. A destinação de recursos públicos para cobrir as necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, deverá ser autorizada por lei específica, atender as disposições especificadas nesta lei, estar prevista no orçamento e em seus créditos adicionais, e acontecer sob as seguintes modalidades orçamentárias: auxílio, contribuição e subvenção.
Art. 29. A concessão de auxílio, contribuição e subvenção social será concedida com a estrita observação dos seguintes aspectos:
I – apresentação da lei que a declare como entidade de utilidade pública;
II – apresentação da declaração de efetivo funcionamento nos últimos dois anos emitida por autoridade local;
III – apresentação do comprovante de regularidade do mandato da diretoria;
IV – apresentação do comprovante da atividade de natureza continuada;
V – apresentação de certificado de adimplência fiscal;
VI – ser entidade sem fins lucrativos;
VII – celebração de convênio definindo a regência do objeto pactuado;
VIII – apresentação do plano de trabalho;
IX – apresentação da prestação de conta do recurso recebido, submetendo-se a fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos;
X – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.
§ 1º Para a concessão de subvenção social ainda deverá ser observado:
I – a destinação para a cobertura de despesa corrente (custeio);
II – ser entidade sem fim lucrativo na área de assistência social, saúde e educação, de atendimento direto e gratuito ao público, colocando à disposição da comunidade bem e serviço, existindo assim a contraprestação de serviço.
§ 2º Para a concessão de auxílio ainda deverá ser observado:
I – a destinação para a cobertura para despesa de capital (investimento);
II – ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja exclusivamente para cobrir despesa de investimento, independente da contraprestação direta de bem e serviço.
§ 3º Para a concessão de contribuição ainda deverá ser observado:
I – a destinação para a cobertura para despesa corrente (custeio) e ou para despesa de capital (investimento);
II – ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja para despesa corrente ou capital, independente da contraprestação direta de bem e serviço, e não seja reembolsável pelo recebedor.
Art. 30. A subvenção econômica é concedida à empresa pública ou privada, de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, com fim lucrativo, sendo destinada para cobrir déficit de manutenção ou de funcionamento de empresa pública, para cobrir a diferença entre o preço de mercado e o preço de revenda pelo governo de gênero alimentício ou outro material, para pagamento de bonificação a produtor de determinado gênero ou material, de acordo com o artigo 19 da lei nº 4.320/64, devendo ser autorizada por meio de lei especial.
Art. 31. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e sejam observadas as condições definidas em lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo, não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 32. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, calculada de acordo com o limite de repasse legal.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer repasse de recursos públicos a Organizações da Sociedade Civil mediante celebração de parcerias tendo por objeto a execução de atividade ou projeto de competência do Município e deverão ser especificamente autorizada em lei municipal e formalizada por meio de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, em consonância com a Lei 13.019/2014.
§ 1º. A celebração, execução e prestação de contas obedecerão aos critérios e prazos estabelecidos em legislação federal e municipal pertinentes, bem como nas instruções editadas pelo Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais.
§ 2º. Fica vedada a concessão de repasses financeiros às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo executivo Municipal.
SEÇÃO IX
A AUTORIZAÇÃO PARA AUXILIAR O CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DE FEDERAÇÃO
Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica, e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo, deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, e o artigo 62 da Lei Complementar 101/00.
SEÇÃO X
OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 35. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, a divulgação no órgão oficial de publicação, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2024:
I – das metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – da programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III – do cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO XI
A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO PARA O INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 36. Além da observância das metas e das prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta lei, a lei orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão novos projetos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022 a 2025 e com as normas desta lei;
II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a convênios de recursos federais e estaduais, bem como a contrapartida exigida, ou ainda de operações de crédito;
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2024, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2023.
SEÇÃO XII
A DEFINIÇÃO DE DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 37. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas
cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente,
de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
SEÇÃO XIII
O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 38. O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício financeiro de 2024, deverá assegurar a transparência na elaboração e na execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes, às informações relativas ao orçamento.
SEÇÃO XIV
AS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3º, desta Lei.
§ 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
§ 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 40. O Município poderá realizar, no curso da execução orçamentária, a inclusão de outras fontes de recursos e a alteração do código da fonte e destinação de recursos aprovados na Lei Orçamentária de 2024, para atender às suas peculiaridades.
§ 1º Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a modificação do código da fonte e destinação de recursos de que trata o caput deste artigo.
§ 2º As modificações de que trata o caput deste artigo serão efetuadas por ato do Chefe do Executivo, devidamente justificadas, observando-se o padrão estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, obedecendo ainda às normas sobre a matéria editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 41. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
§ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º. Acompanharão os projetos de leis relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem.
Art. 42. A abertura de créditos especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
§ 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 43. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art 44. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 45. Se o projeto de lei orçamentária de 2024 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – amortização, juros e encargos da dívida;
IV – PASEP;
V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município;
VI – outras despesas correntes de caráter inadiável.
§ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2024, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do artigo 44, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2024, para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 46. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais;
II – Anexo de Riscos Fiscais;
III – Anexo de Metas e Prioridades
Art. 47. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Tomás de Aquino, 22 de junho de 2023.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2024
AMF - Demonstrativo 1 ( LRF, art . 4º, § 1 )
Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
2026
VALOR CORRENTE ( a )
VALOR CONSTANTE
% PIB *
VALOR CORRENTE ( b )
VALOR CONSTANTE
% PIB *
VALOR CORRENTE ( c )
VALOR CONSTANTE
% PIB *
Receita Total
46.210.000,00
44.220.095,69
0,00
48.058.400,00
44.008.516,29
0,00
49.980.736,00
43.797.949,22
0,00
Receitas Primárias ( I )
45.759.115,00
43.788.626,79
0,00
47.604.300,00
43.592.683,32
0,00
49.508.472,00
43.384.105,89
0,00
Despesa Total
46.210.000,00
44.220.095,69
0,00
48.058.400,00
44.008.516,29
0,00
49.980.736,00
43.797.949,22
0,00
Despesas Primárias ( II )
45.278.000,00
43.328.229,67
0,00
47.126.400,00
43.155.055,97
0,00
49.048.736,00
42.981.240,79
0,00
Resultado Primário ( III ) = ( I - II )
481.115,00
460.397,13
0,00
477.900,00
437.627,34
0,00
459.736,00
402.865,10
0,00
Resultado Nominal
-300.000,00
-287.081,34
0,00
-350.000,00
-320.505,48
0,00
-280.000,00
-245.363,05
0,00
Dívida Pública Consolidada
1.750.000,00
1.674.641,15
0,00
1.400.000,00
1.282.021,93
0,00
1.120.000,00
981.452,20
0,00
Dívida Consolidada Líquida
-5.615.320,89
-5.373.512,81
0,00
-5.965.320,89
-5.462.623,01
0,00
-6.245.320,89
-5.472.753,49
0,00
Receitas Primárias advindas de PPP ( IV )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP ( VI )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
* Valor Corrente / PIB x 100
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )
2024
2025
2026
0,00
0,00
0,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % )
2024
2025
2026
4,50
4,50
4,50
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2024
AMF - Demonstrativo 2 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso I )
Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
METAS PREVISTAS EM 2022 - (a)
% PIB
METAS REALIZADAS EM 2022 - (b)
% PIB
VARIAÇÃO
( c ) =(b-a)
%(c / a ) * 100
Receita Total
31.650.000,00
0,00
39.435.421,89
0,00
7.785.421,89
24,60
Receitas Primárias ( I )
31.294.800,00
0,00
37.938.394,93
0,00
6.643.594,93
21,23
Despesa Total
31.650.000,00
0,00
41.625.844,74
0,00
9.975.844,74
31,52
Despesas Primárias ( II )
31.195.900,00
0,00
41.059.631,88
0,00
9.863.731,88
31,62
Resultado Primário ( III ) = ( I - II )
98.900,00
0,00
-3.121.236,95
0,00
-3.220.136,95
-3.255,95
Resultado Nominal
-5.369.105,48
0,00
-156.886,95
0,00
5.212.218,53
-97,08
Dívida Pública Consolidada
1.940.000,00
0,00
2.350.249,66
0,00
410.249,66
21,15
Dívida Consolidada Líquida
-5.079.120,39
0,00
-5.015.071,23
0,00
64.049,16
-1,26
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2022 ( EM REAIS )
VALOR PREVISTO
VALOR REALIZADO
0,00
0,00
Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
O Plano Plurianual – PPA foi utilizado como um instrumento de planejamento estratégico das ações deste governo, orientando inclusive a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA.
Procurou-se organizar todas as ações a serem desenvolvidas no Município em programas, compatibilizando-os aos recursos disponíveis, decorrentes do planejamento da receita e da despesa e da entrada e saída efetiva de recursos financeiros, destinados inclusive a financiar despesas de custeio.
Na avaliação do cumprimento das metas correlacionou-se a eficácia, a eficiência e a efetividade, de forma que o objetivo foi o de constatar se:
• a meta atingida foi a meta proposta?
• não poderia gastar menos ao se realizar a ação?
• a ação alcançou, de fato, os anseios da população?
Também se considerou a arrecadação das receitas do nosso Município, a qual se efetivou de modo esperado, sendo, portanto, suficiente para realizar parte dos programas/ações definidos no PPA.
A LDO estabeleceu-se como o elo entre o PPA e a LOA do nosso Município. Ao elaborar a LDO selecionou-se dentre os programas/ações estabelecidos no PPA, aqueles que se consideraram prioritários na execução da LOA.
Desta forma a LDO foi o instrumento de planejamento que estabeleceu as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e que orientou a elaboração da LOA.
Foram aplicadas também as normas para o controle e avaliação dos resultados dos programas e as condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas definidas na LDO, na Lei de Subvenções do Município, na Lei nº 4.320/64, na LRF e demais legislações.
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
AMF - Demonstrativo 3 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II )
Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
Receita Total
26.400.000,00
31.650.000,00
19,89
44.648.650,00
41,07
46.210.000,00
3,50
48.058.400,00
4,00
49.980.736,00
4,00
Receitas Primárias ( I )
25.999.290,00
31.294.800,00
20,37
44.146.550,00
41,07
45.759.115,00
3,65
47.604.300,00
4,03
49.508.472,00
4,00
Despesa Total
26.400.000,00
31.650.000,00
19,89
44.648.650,00
41,07
46.210.000,00
3,50
48.058.400,00
4,00
49.980.736,00
4,00
Despesas Primárias ( II )
25.881.600,00
31.195.900,00
20,53
43.716.150,00
40,13
45.278.000,00
3,57
47.126.400,00
4,08
49.048.736,00
4,08
Resultado Primário ( III ) = ( I - II )
117.690,00
98.900,00
-15,97
430.400,00
335,19
481.115,00
11,78
477.900,00
-0,67
459.736,00
-3,80
Resultado Nominal
-1.187.507,21
-5.369.105,48
352,13
-236.200,50
-95,60
-300.000,00
27,01
-350.000,00
16,67
-280.000,00
-20,00
Dívida Pública Consolidada
2.630.000,00
1.940.000,00
-26,24
2.050.000,00
5,67
1.750.000,00
-14,63
1.400.000,00
-20,00
1.120.000,00
-20,00
Dívida Consolidada Líquida
289.985,09
-5.079.120,39
-1.851,51
-5.315.320,89
4,65
-5.615.320,89
5,64
-5.965.320,89
6,23
-6.245.320,89
4,69
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
Receita Total
29.185.345,20
33.074.250,00
13,32
44.648.650,00
35,00
44.220.095,69
-0,96
44.008.516,29
-0,48
43.797.949,22
-0,48
Receitas Primárias ( I )
28.742.358,09
32.703.066,00
13,78
44.146.550,00
34,99
43.788.626,79
-0,81
43.592.683,32
-0,45
43.384.105,89
-0,48
Despesa Total
29.185.345,20
33.074.250,00
13,32
44.648.650,00
35,00
44.220.095,69
-0,96
44.008.516,29
-0,48
43.797.949,22
-0,48
Despesas Primárias ( II )
28.612.251,15
32.599.715,50
13,94
43.716.150,00
34,10
43.328.229,67
-0,89
43.155.055,97
-0,40
42.981.240,79
-0,40
Resultado Primário ( III ) = ( I - II )
130.106,94
103.350,50
-20,56
430.400,00
316,45
460.397,13
6,97
437.627,34
-4,95
402.865,10
-7,94
Resultado Nominal
-1.312.795,75
-5.610.715,23
327,39
-236.200,50
-95,79
-287.081,34
21,54
-320.505,48
11,64
-245.363,05
-23,44
Dívida Pública Consolidada
2.907.479,47
2.027.300,00
-30,27
2.050.000,00
1,12
1.674.641,15
-18,31
1.282.021,93
-23,44
981.452,20
-23,44
Dívida Consolidada Líquida
320.580,11
-5.307.680,81
-1.755,65
-5.315.320,89
0,14
-5.373.512,81
1,09
-5.462.623,01
1,66
-5.472.753,49
0,19
ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % )
2021
2022
2023
2024
2025
2026
10,06
5,79
4,50
4,50
4,50
4,50
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
AMF - Demonstrativo 4 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III )
Valores em R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
%
2021
%
2020
%
Patrimônio / Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
22.675.882,45
100,00
22.800.349,72
100,00
16.719.595,63
100,00
TOTAL
22.675.882,45
100,00
22.800.349,72
100,00
16.719.595,63
100,00
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
AMF - Demonstrativo 5 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III )
Valores em R$1,00
RECEITAS REALIZADAS
2022 ( a )
2021 ( b )
2020 ( c )
RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )
59.959,03
15.271,89
1.156.296,13
Alienação de bens Móveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de bens Imóveis
59.959,03
15.271,89
1.156.296,13
DESPESAS EXECUTADAS
2022 ( d )
2021 ( e )
2020 ( f )
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )
0,00
18.481,76
535.905,00
Despesas de Capital
0,00
18.481,76
535.905,00
Investimentos
0,00
18.481,76
535.905,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização/Refinanciamento da Dívida
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes do Regime de Previdência
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2022 ( g ) = ( Ia – IId + IIIh )
2021 ( h ) = ( Ib – IIe + IIIi )
2020 ( i ) = ( Ic – IIf )
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III )
619.908,30
623.118,17
2.727,04
VALOR ( IV ) = ( I - II + III )
679.867,33
619.908,30
623.118,17
RELATÓRIO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE R ECEITA
2024
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, §2°, Inciso V)
Valores em R$1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2024
2025
2026
Imposto Prop Pred Territ. Urbana - IPTU Principal
Concessão de Isenção em Caráter não geral
Concessão de Isenção em Caráter não geral
10.000,00
10.000,00
10.000,00
Nos termos do inciso I, do artigo 14 da Lei de responsabilidade Fiscal (Lei nº. 101/00), a renúncia foi considerada na estimativa da receita, mantendo-se o equilíbrio financeiro.
Imp. Transm Inter Vivos B.Imoveis-ITBI DA-Mult/Jur
Anistia
Multas Juros Div Ativa Imp Prop Territ Urbana-IPTU
20.000,00
20.000,00
20.000,00
Nos termos do inciso I, do artigo 14 da Lei de responsabilidade Fiscal (Lei nº. 101/00), a renúncia foi considerada na estimativa da receita, mantendo-se o equilíbrio financeiro.
Imp. s/ Serv. Qualquer Natureza-ISS D.At-Mult/Jur
Anistia
Multas Juros Div Ativa Imp sobre Servicos - ISS
10.000,00
10.000,00
10.000,00
Nos termos do inciso I, do artigo 14 da Lei de responsabilidade Fiscal (Lei nº. 101/00), a renúncia foi considerada na estimativa da receita, mantendo-se o equilíbrio financeiro.
Total
40.000,00
40.000,00
40.000,00
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V)
Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL SAO TOMAS DE AQUINO
EVENTOS
Valor Previsto para 2024
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I )
0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II )
0,00
SALDO UTILIZADO ( IV )
0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV )
0,00
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOMAS DE AQUINO
EVENTOS
Valor Previsto para 2024
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I )
0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II )
0,00
SALDO UTILIZADO ( IV )
0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV )
0,00
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMON S TRA TIVO 9 - RISCOS FISCAIS E PROVI D ÊNCIAS
2024
ARF (LRF, art. 4°, § 3°)
R$1,00
CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOMAS DE AQUINO
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
0,00
0,00
Dividas em Processo de Reconhecimento
0,00
0,00
Avais e Garantias Concedidas
0,00
0,00
Assuncao de Passivos
0,00
0,00
Assistencias Diversas
0,00
0,00
Outros Passivos Contingentes
0,00
0,00
SUB-TOTAL
0,00
0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustracao de Arrecadacao
0,00
0,00
Restituicao de Tributos a Maior
0,00
0,00
Discrepancia de Projecoes
0,00
0,00
Outros Riscos Fiscais
0,00
0,00
SUB-TOTAL
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL SAO TOMAS DE AQUINO
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
70.000,00
Proceder a limitação das despesas, com vistas ao equilíbrio financeiro.
70.000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento
0,00
0,00
Avais e Garantias Concedidas
0,00
0,00
Assuncao de Passivos
0,00
0,00
Assistencias Diversas
0,00
0,00
Outros Passivos Contingentes
150.000,00
Proceder a limitação das despesas, com vistas ao equilíbrio financeiro.
150.000,00
SUB-TOTAL
220.000,00
220.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustracao de Arrecadacao
850.000,00
Proceder a limitação das despesas, com vistas ao equilíbrio financeiro.
850.000,00
Restituicao de Tributos a Maior
0,00
0,00
Discrepancia de Projecoes
0,00
0,00
Outros Riscos Fiscais
0,00
0,00
SUB-TOTAL
850.000,00
850.000,00
TOTAL
1.070.000,00
1.070.000,00
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL SAO TOMAS DE AQUINO
PROGRAMA: 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
OBJETIVO: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
0.001
DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
%
100,00
DESPESAS MANTIDA
0.005
AMORTIZACAO DE PARCELAMENTOS E ENCARGOS DA DIVIDA
%
100,00
DIVIDA PUBLICA MANTIDA
0.006
ATENDIMENTO A PRECATORIOS JUDICIAIS
%
100,00
PRECATORIOS ATENDIDOS
0.038
MANUTENCAO DE SUBVENCOES ECONOMICAS
%
100,00
SUBVENCOES ECONOMICAS MANTIDAS
0.045
CONTRIBUICAO A ASS DOS AMIGOS DO CAMINHO DA FE
%
100,00
CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO CAMINHO DA
PROGRAMA: 0001 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: PROMOCAO DE ACOES NO SENTIDO DE GARANTIR A QUALIFICACAO DOS SERVIDORES E A CONSEQUENTE MELHORIA DA PRESTACAO DO SERVICO PUBLICO.
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
0.002
MANUTENCAO DE CONVENIOS COM POLICIA MILITAR
%
100,00
CONVENIO MANTIDO
0.021
MANUTENCAO DE CONVENIO COM A POLICIA CIVIL
POR CENTO
100,00
CONVENIO MANTIDO
0.042
CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS
POR CENTO
100,00
CONTRIBUICAO MANTIDA
0.048
MANUTENCAO DO CONTRATO DE RATEIO AO CONSORCIO AMEG
%
100,00
CONSORCIO MANTIDO
0.049
SUBVENCAO CONSEP
(%)
100,00
SUBVENCAO MANTIDA
0.050
CONTRIBUICAO CONSEP
POR CENTO
100,00
CONTRIBUICAO MANTIDA
1.001
AQUISICAO DE AREAS E TERRENOS P/A ADMINISTRACAO
%
100,00
IMOVEIS ADQUIRIDOS
1.002
CONSTR. AMPL. E REFORMA DE PREDIOS ADMINISTRATIVOS
%
100,00
PREDIOS AMPLIADOS
2.001
MANUTENCAO DOS SUBSIDIOS DE AGENTES POLITICOS
%
100,00
SUBSIDIOS MANTIDOS
2.002
MANUTENCAO ATIVIDADES SECRETARIA MUNIC. GOVERNO
%
100,00
GABINETE MANTIDO
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
2.004
HOMENAGENS, RECEPCOES E FESTIVIDADES
%
100,00
HOMENAGENS PRESTADAS
2.005
MANUTENCAO DESP.C/DIVULGACAO OFICIAL E PUBLICIDADE
%
100,00
PUBLICIDADE MANTIDA
2.006
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO
%
100,00
CONTROLE INTERNO MANTIDO
2.008
MANUTENCAO DA DIVISAO DE PLANEJAMENTO E ENGENHARIA
%
100,00
PLANEJAMENTO MANTIDO
2.010
MANUTENCAO DA DIVISAO DE PESSOAL
%
100,00
DIVISAO DE PESSOAL MANTIDA
2.012
CONTRIBUICOES PARA O PASEP
%
100,00
CONTRIBUICOES MANTIDAS
2.013
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRACAO
%
100,00
SERVICOS MANTIDOS
2.020
MANUTENCAO SERVICO RETRANSMISSAO SINAIS DE TV
%
100,00
SINAIS DE TV MANTIDO
2.021
MANUTENCAO DA DIVISAO DE CONTABILIDADE
%
100,00
CONTABILIDADE MANTIDA
2.023
MANUTENCAO DA DIVISAO DE TESOURARIA
%
100,00
TESOURARIA MANTIDA
2.063
MANUTENCAO DA DIVISAO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
%
100,00
DIVISAO MANTIDA
2.112
INCENTIVO A INDUSTRIA NO MUNICIPIO
POR CENTO
100,00
INCENTIVOS CONCEDIDOS
2.113
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TELECENTRO
POR CENTO
100,00
TELECENTRO MANTIDO
2.125
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA
%
100,00
ATIVIDADES MANTIDAS
2.126
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE COMPRAS E LICITACOES
%
100,00
ATIVIDADES MANTIDAS
2.135
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
%
100,00
ATIVIDADES MANTIDAS
2.169
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES SECRETARIA DE EDUCACAO
%
100,00
ATIVIDADES MANTIDAS
PROGRAMA: 0413 CONTROLE DE TRIBUTACAO E ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
OBJETIVO: CONTROLAR E MELHORAR AS FINANCAS MUNICIPAIS
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
2.025
MANUTENCAO DA DIVISAO DE CADASTRO E TRIBUTOS.
%
100,00
DIVISAO DE CADASTRO E TRIBUTOS MANTIDO
PROGRAMA: 0801 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
OBJETIVO: PROMOVER MELHORES CONDICOES DE SOBREVIVENCIA HUMANA.
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
0.012
SUBVENCAO AO CENTRO ESPIRITA TOMAS DE AQUINO
%
100,00
GRUPO ESPIRITA MANTIDO
0.013
SUBVENCAO A ASSOCIACAO UNIDOS VENCEREMOS
%
100,00
ASSOCIACAO MANTIDA
0.014
CONCESSAO DE SUBVENCAO A APAE
%
100,00
ASSISTENCIA AO EXCEPCIONAL
0.028
SUBVENCAO SOCIAL A ENTIDADE DE EQUOTERAPIA
POR CENTO
100,00
SUBVENCAO MANTIDA
0.044
SUBVENCAO A ASSOCIACAO AMIGOS DA CRIANCA
POR CENTO
100,00
SUBVENCAO CONCEDIDA
0.052
CONTRIBUICAO ASSOCIACAO AMIGOS DA CRIANCA
POR CENTO
100,00
CONTRIBUICAO MANTIDA
2.102
DISTRIBUICAO DE CESTAS BASICAS A POPULACAO CARENTE
%
100,00
POPULACAO CARENTE ASSISTIDA
2.120
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO IGD
POR CENTO
100,00
ATIVIDADES MANTIDAS
2.121
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS
POR CENTO
100,00
ATIVIDADES MANTIDAS
2.124
MANUTENCAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
POR CENTO
100,00
BENEFICIOS MANTIDOS
2.130
MANUTENCAO ATIVIDADES SEC. MUNIC. ASSIST. SOCIAL
POR CENTO
100,00
ATIVIDADES MANTIDAS
2.132
MANUTENCAO DO CONTROLE SOCIAL
POR CENTO
100,00
CONTROLE SOCIAL MANTIDO
2.146
MANUT. EMENDA PARL. CUSTEIO ASSISTENCIA SOCIAL
%
100,00
CUSTEIO DA ASSISTENCIA SOCIAL MANTIDO
PROGRAMA: 0805 ASSISTENCIA SOCIAL A CRIANCA E ADOLESCENTE
OBJETIVO: PRESTAR ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
0.019
SUBVENCAO AO LAR PEDACINHO DO CEU
POR CENTO
100,00
LAR SUBVENCIONADO
0.029
CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO UNIDOS VENCEREMOS
POR CENTO
100,00
CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO MANTIDA
0.030
CONTRIBUICAO AO CENTRO ESPIRITA TOMAS DE AQUINO
POR CENTO
100,00
CONTRIBUICAO MANTIDA
2.098
MANUT.DAS ATIV.DO FUNDO ASSIST.CRIANCA/ADOLESCENTE
%
100,00
FUNDO MANTIDO
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
2.131
MANUTENCAO DO CONSELHO MUNIC. DA CRIANCA E ADOLESC
POR CENTO
100,00
CONSELHO MANTIDO
2.147
MANUTENCAO DO FUNDO PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA
%
100,00
FUNDO MANTIDO
2.149
MANUTENCAO DO PROGRAMA CRIANCA FELIZ
%
0,00
CONSOLIDAR O PROGRAMA CRIANCA FELIZ
PROGRAMA: 0808 ASSISTENCIA SOCIAL AO IDOSO
OBJETIVO: PRESTAR ASSISTENCIA AO IDOSO
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
0.010
SUBVENCAO AO ASILO SAO VICENTE DE PAULO
%
100,00
ASILO MANTIDO
0.011
SUBVENCAO AO GRUPO DA 3A. IDADE
%
100,00
GRUPO DA 3A. IDADE MANTIDO
0.053
SUBVENCAO AO LAR SAO VICENTE DE PAULO
%
0,00
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADA
PROGRAMA: 0812 APOIO AS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL COMUNITARIA
OBJETIVO: PRESTAR ASSISTENCIA SOCIAL COMUNITARIA
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
1.025
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
%
100,00
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
2.103
MANUTENCAO DA ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO
%
100,00
ASSISTENCIA SOCIAL MANTIDA
PROGRAMA: 1003 ATENCAO A SAUDE DA COMUNIDADE
OBJETIVO: PRESTAR ASSISTENCIA DE SAUDE . COMUNIDADE.
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
0.024
SUBVENCAO AO HOSPITAL DO CANCER DE PASSOS
POR CENTO
100,00
CONTRIBUICAO MANTIDA
0.025
SUBVENCAO AO HOSPITAL DO CANCER DE BARRETOS
POR CENTO
100,00
CONTRIBUICAO MANTIDA
0.027
CONTRIBUICAO AO CONSORCIO SAUDE - CISSUL
POR CENTO
100,00
CONTRIBUICAO REALIZADA
0.043
MANUTENCAO DO TERMO DE COOPERACAO URGENCIA E EMERG
POR CENTO
100,00
TERMO DE COOPERACAO MANTIDO
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
0.056
SUBVENCAO SOCIAL AO GAPOP
POR CENTO
100,00
SUBVENCAO MANTIDA
1.038
INVESTIMENTOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
POR CENTO
100,00
PREDIOS CONSTRUIDOS, EQUIPADOS E OU REFORMADOS
1.039
INVESTIMENTOS - ATENCAO BASICA
POR CENTO
100,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES ADQUIRIDOS
1.042
INVESTIMENTOS - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
%
100,00
UNIDADES DE SAUDE REFORMADAS E EQUIPADAS
1.047
AQUISICAO DE VEICULO SANITARIO ELETIVO(RESOL EST)
%
0,00
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO
2.076
MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
%
100,00
SECRETARIA MANTIDA
2.077
CONTRIBUICOES PARA FORMACAO DO PASEP - SAUDE
%
100,00
CONTRITUICAO MANTIDA
2.078
MANUTENCAO DO CONTROLE SOCIAL
%
100,00
SAUDE MANTIDA
2.080
MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA
%
100,00
PREVENCAO MANTIDA
2.081
MANUTENCAO DO COFINANC. DA ATENCAO PRIMARIA SAUDE
%
100,00
PREVENCAO MANTIDA
2.089
CONTRIBUICAO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
%
100,00
CONTRIBUICAO MANTIDA
2.091
ATENDIMENTO A POPULACAO - AUX.PASSAGENS-TFD
%
100,00
AUXILIO MANTIDO
2.093
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA SANITARIA
%
100,00
SAUDE MANTIDA
2.094
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES VIGILANCIA EPIDEMIOLOGIC
%
100,00
SAUDE MANTIDA
2.133
MANUTENCAO DE JUDICIALIZACAO DA SAUDE
POR CENTO
100,00
JUDICIALIZACAO DA SAUDE MANTIDA
2.134
MANUTENCAO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES
POR CENTO
100,00
SUPLEMENTOS ALIMENTARES MANTIDOS
2.138
ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID19
POR CENTO
100,00
EMERGENCIA COVID19 SUPERADA
2.148
MANUTENCAO ATIV DA SAUDE AT.BASICA-RESOLU ESTADO
%
100,00
ATIVIDADES MANTIDAS
2.151
MANUTENCAO SAUDE RESOLUCAO 7799 E 7841/21
%
0,00
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADA
2.152
MANUTENCAO DA SAUDE EM REDE-RESOLUCAO ESTADO
%
0,00
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO
2.153
MANUT VIGILANCIA CONDICoES CRONICAS-SIFILIS RES ES
%
0,00
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO
2.154
MANUT. VIGILANCIA SAUDE TRABALHADOR-VISAT (RES ES)
%
0,00
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO
2.155
MANUT VIGILANCIA VIOLENCIAS E ACIDENTES TRANSITO
%
0,00
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO
2.156
MANUT SAUDE APOIO MULTIPROFISSIONAL(RESOLU ESTADO)
%
0,00
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
2.157
MANUT.APOIO,FORTALECIMENTO PROTESES DENTARIAS
%
0,00
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO
2.158
MANUTENCAO VIGIMINAS - RESOLUCAO 7734
%
0,00
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO
2.159
MANUTENCAO VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA-IMUNIZACAO
%
0,00
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO
2.161
MANUT. VIGILANCIA AS EMERG. EM SAUDE PUBLICA (RES
%
0,00
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO
2.162
MANUT. ORGANIZACAO DA ATENCAO PRIMARIA SAUDE (RESO
%
0,00
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO
2.163
MANUT.SAUDE ENFRENTAMENTO A ARBOVIROSES(RESOL EST)
%
0,00
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO
2.164
MANUTENCAO FARMACIA RESOLUCAO 7824
%
0,00
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO
2.165
MANUT SAUDE CUIDADO A PESSOA COM DEFICIENCIA(RES E
%
0,00
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO
2.166
MANUT SAUDE PDCAF ASSIS FARMACEUTICA(RESOL ESTADO)
%
0,00
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO
2.167
ESTR.ATENCAO PRIMARIA-RESOLU 7553-EMENDA INDIVIDUA
%
0,00
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO
2.168
EXECUCAO DE EMENDAS PARLAMENTARES CUSTEIO-AT.PRIMA
(%)
100,00
EMENDAS MANTIDAS
2.170
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES GESTAO EM SAUDE
(%)
100,00
ATIVIDADES MANTIDAS
2.171
MANUTENCAO ATIV DA SAUDE MAC - RESOLU ESTADO
%
0,00
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO
2.172
MANUTECAO ATIV DA SAUDE VIG.SANITARIA-RESOLU ESTAD
%
0,00
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO
2.173
MANUTENCAO ATIV DA SAUDE VIG.EPIDEMIOLOGICA-RESOLU
%
0,00
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO
PROGRAMA: 1004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA
OBJETIVO: DAR ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA A POPULACAO.
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
0.054
MANUTENCAO DE SUBVENCAO A AMA
(%)
100,00
SUBVENCAO MANTIDA
1.043
INVESTIMENTOS - ASSISTENCIA FARMACEUTICA
POR CENTO
100,00
FARMACIA AMPLIADA E EQUIPADA
2.083
MANUTENCAO SERVICOS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
%
100,00
SAUDE MANTIDA
2.084
MANUTENCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
%
100,00
ASSISTENCIA FARMACEUTICA MANTIDA
PROGRAMA: 1201 PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR
OBJETIVO: PROPICIAR MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE AOS ALUNOSDA REDE PUBLICA MUNICIPAL.
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
2.042
MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR
%
100,00
ALIMENTACAO ESCOLAR MANTIDA
PROGRAMA: 1202 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
0.007
DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DO ENSINO
%
100,00
DESPESAS MANTIDAS
1.003
CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR PREDIOS ESCOLARES
%
100,00
INSTALACOES FISICAS ADEQUADAS
1.004
EQUIPAR A REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL
%
100,00
ENSINO EQUIPADO
1.007
CONST, REFORMA E AMPLIACAO DE PREDIOS ESCOLARES
%
100,00
PREDIOS CONSTRUIDOS
1.008
AQUISICAO DE EQUIP.E MAT.PERMANENTE EM CONVENIOS
%
100,00
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
2.031
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
%
100,00
ENSINO FUNDAMENTAL MANTIDO
2.036
MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
%
100,00
ENSINO FUNDAMENTAL MANTIDO
2.044
MANUTENCAO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
%
100,00
PDDE MANTIDO
2.045
MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - QESE
%
100,00
ENSINO MANTIDO
2.115
CONTRIBUICOES PARA O PASEP - ENSINO
POR CENTO
100,00
CONTRIBUICAO MANTIDA
2.118
CONC.BOLSA PARCIAL ESTUDO A PROFIS.DO MAGISTERIO
(%)
100,00
OTIMO
PROGRAMA: 1205 UNIVERSALIZACAO DA EDUCACAO INFANTIL
OBJETIVO: CONSTRUCAO DE CRECHE MUNICIPAL
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
1.031
CONSTR. AMPL E REFORMAS DE CRECHE MUNICIPAL
%
100,00
CRECHE CONSTRUIDA
2.027
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CRECHE MUNICIPAL.
%
100,00
CRECHE MANTIDA
2.029
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO PRE-ESCOLAR
%
100,00
ENSINO PRE-ESCOLAR MANTIDO
2.108
MANUTENCAO ATIVIDADES DA CRECHE MUNICIPAL - FUNDEB
%
100,00
CRECHE MANTIDA
2.109
MANUTENCAO ATIVIDADES ENSINO PRE-ESCOLAR - FUNDEB
%
100,00
PRE-ESCOLAR MANTIDO
PROGRAMA: 1208 ATENDIMENTO AO ENSINO SUPERIOR
OBJETIVO: CONCESSAO DE SUBVENCAO E BOLSAS DE ESTUDO
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
0.040
CONCESSAO DE BOLSAS DE ESTUDO ENSINO SUPERIOR
POR CENTO
100,00
BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS
PROGRAMA: 1211 TRANSPORTE ESCOLAR
OBJETIVO: PROPICIAR O TRANSPORTE DE ALUNOS AOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES.
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
1.005
AQUISICAO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
%
100,00
TRANSPORTE ESCOLAR EQUIPADO
2.033
MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
%
100,00
TRANSPORTE ESCOLAR MANTIDO
2.038
MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR-FUNDEB
%
100,00
TRANSPORTE ESCOLAR MANTIDO
2.047
MANUTENCAO DO TRANSP.ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR
%
100,00
TRANSPORTE ESCOLAR MANTIDO
PROGRAMA: 1301 PROMOCAO,PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL
OBJETIVO: PROMOVER E PATROCINAR EVENTOS CULTURAIS NO MUNICIPIO.
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
0.022
SUBVENCAO A ASSOC. CONGADEIROS E MOCAMBIQUEIROS
POR CENTO
100,00
SUBVENCAO MANTIDA
0.023
SUBVENCAO A RADIO COMUNITARIA
POR CENTO
100,00
SUBVENCAO MANTIDA
0.046
CONTRIBUICAO A RADIO COMUNITARIA
POR CENTO
100,00
CONTRIBUICAO CONCEDIDA
1.046
REFORMAR, RESTAURAR E/OU EQUIP PREDIOS PATRIM HIST
%
100,00
PREDIOS RESTAURADOS E EQUIPADOS
2.049
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
%
100,00
EVENTOS MANTIDOS
2.050
PATROCINIO DE EVENTOS CULTURAIS
%
100,00
EVENTOS MANTIDOS
2.123
MANUTENCAO DAS FESTIVIDADES DE CONGADAS
POR CENTO
100,00
ATIVIDADES MANTIDAS
2.129
MANUTENCAO FUNDO MUNIC. PRESERVACAO PATRIM. CULTUR
(%)
100,00
FUNDO MUNICIPAL MANTIDO
PROGRAMA: 1501 PLANEJAMENTO URBANO
OBJETIVO: MELHORAR E MANTER O SISTEMA DE ILUMINACAO PUBLICA
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
1.015
EXTENSAO DA REDE DE ILUMINACAO PUBLICA
%
100,00
ILUMINACAO PUBLICA EXTENDIDA
1.026
CONSTRUCAO DE PASSEIOS PUBLICOS EM VIAS URBANAS
POR CENTO
100,00
PASSEIOS CONSTRUIDOS
1.036
AQUISICAO DE PATRULHA AGRICOLA
%
100,00
BENS ADQUIRIDOS
1.044
CONSTRUCAO DE PARQUE DE EXPOSICOES
%
25,00
PARQUE DE EXPOSICOES CONSTRUIDO
1.050
EFICIENCIA ENERGETICA DO MUNICIPIO
%
0,00
OBJETO DA LEI EXECUTADO
2.065
MANUTENCAO DE ILUMINACAO PUBLICA
%
100,00
ILUMINACAO PUBLICA MANTIDA
PROGRAMA: 1502 LIMPEZA URBANA
OBJETIVO: MANTER OS SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA E COLETA DELIXO DOMICILIAR
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
1.033
AMPLIAR, REFORMAR E EQUIPAR USINA RECICLAGEM
%
100,00
USINA CONSTRUIDA
2.137
MANUTENCAO DE SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA
%
100,00
ATIVIDADES MANTIDAS
PROGRAMA: 1503 SERVICOS FUNERARIOS
OBJETIVO: MANTER E AMPLIAR O CEMITERIO MUNICIPAL
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
1.016
AMPLIACAO DO CEMITERIO MUNICIPAL
%
100,00
CEMITERIO AMPLIADO
1.028
CONSTR., REFORMA OU AMPLIACAO DO VELORIO MUNICIPAL
POR CENTO
100,00
VELORIO CONSTRUIDO, REFORMADO OU AMPLIADO
2.068
MANUTENCAO DO CEMITERIO E VELORIO MUNICIPAL
%
100,00
SERVICO MANTIDO
PROGRAMA: 1504 PARQUES E JARDINS
OBJETIVO: CONSTRUIR E MELHORAR PRACAS E JARDINS
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
1.014
REVITALIZACAO E CONSTRUCAO DE PRACAS E JARDINS
%
100,00
PRACAS CONSTRUIDAS
2.070
MANUTENCAO DE PRACAS, PARQUES E JARDINS
%
100,00
PRACAS MANTIDAS
PROGRAMA: 1603 HABITACAO URBANA
OBJETIVO: CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
1.018
REFORMA DE CASAS DE PESSOAS CARENTES DO MUNICIPIO
%
100,00
CASAS REFORMADAS
PROGRAMA: 1701 SISTEMAS DE AGUA E ESGOTO
OBJETIVO: CONSTRUIR, AMPLIAR E MANTER OS SERVICOS DE REDE DEESGOTO SANITARIO.
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
1.019
10CONSTRUCAO E AMPLIACAO DA REDE DE AGUA E ESGOTO
%
100,00
SANEAMENTO MELHORADO
1.040
CONSTRUCAO DE REDE DE ESGOTO NO MUNICIPIO
%
25,00
REDE DE ESGOTO CONSTRUIDA
2.072
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ESGOTO SANITARIO
%
100,00
SERVICO MANTIDO
PROGRAMA: 1702 SANEAMENTO GERAL
OBJETIVO: CANALIZAR CORREGOS URBANOS
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
1.020
CANALIZACAO DE CORREGOS
%
100,00
CORREGOS CANALIZADOS
1.027
CONSTRUCAO DE INTERCEPTOR DE ESGOTO
POR CENTO
100,00
INTERCEPTOR DE ESGOTO CONSTRUIDO
PROGRAMA: 1801 MEIO AMBIENTE
OBJETIVO: PRESERVACAO AMBIENTAL E PROMOCAO DE ACOES VOLTADASA RECUPERACAO DO MEIO AMBIENTE NO MEIO URBANO E R URAL DO MUNICIPIO.
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
0.039
C. C. INT. P P DESENV SUSTENTAVEL DA R DE S S D P
%
100,00
CONTRIBUICAO MANTIDADA
2.127
MANUTENCAO ATIVIDADES DA SECRETARIA MEIO AMBIENTE
%
100,00
ATIVIDADES MANTIDAS
2.128
MANUTENCAO ATIVIDADES DA USINA DE RECICLAGEM LIXO
POR CENTO
100,00
USINA MANTIDA
PROGRAMA: 2003 PROMOCAO E EXTENSAO RURAL
OBJETIVO: MANTER ASSISTENCIA TECNICA AO PRODUTOR RURAL
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
0.004
MANUTENCAO DE CONTRIBUICOES A EMATER
%
100,00
CONTRIBUICAO MANTIDA
0.041
CONSORCIO PUBLICO PARA DESENVOL. DO CAFE - CONCAFE
%
100,00
CONTRIBUICAO AO CONSORCIO.
2.119
MANUTENCAO DO BANCO DE SEMEN
POR CENTO
100,00
BANCO DE SEMEN MANTIDO
PROGRAMA: 2005 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO RURAL
OBJETIVO: MANTER O VIVEIRO DE MUDAS
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
1.024
AQUISICAO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS
%
100,00
IMPLEMENTOS AGRICOLAS ADQUIRIDOS
1.035
AQUISICAO DE MAQUINAS E VEICULOS - PROVIAS
POR CENTO
100,00
MAQUINAS E VEICULOS ADQUIRIDOS.
2.018
MANUTENCAO DO VIVEIRO DE MUDAS
%
100,00
MUDAS FORMADAS
PROGRAMA: 2301 FUNDO DO TURISMO - FUNTUR
OBJETIVO: PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
0.055
MANUTENCAO DE CONVENIO MONTANHAS CAFEEIRAS
%
100,00
CONVENIO MANTIDO
PROGRAMA: 2602 INFRA-ESTRUTURA URBANA
OBJETIVO: CONSTRUIR TERMINAL RODOVIARIO, MANUTENCAO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE SAO TOMAS DE AQUINO.
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
1.012
CONSTRUIR, REFORMAR E EQUIPAR TERMINAL RODOVIARIO
%
100,00
RODOVIARIA CONSTRUIDA E EQUIPADA
1.045
IMPLANTACAO SISTEMA DE MONITORAMENTO COM CAMERAS
%
100,00
SISTEMA DE MONITORAMENTO COM CAMERAS IMPLANTADO.
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
2.059
MANUTENCAO DA RODOVIARIA MUNICIPAL
%
100,00
RODOVIARIA MUNICIPAL MANTIDA
PROGRAMA: 2606 CONSERVACAO DE RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS
OBJETIVO: PROPORCIONAR CONDICOES DE TRAFICO RODOVIARIO
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
1.013
MELHORAR E EQUIPAR O SISTEMA RODOVIARIO MUNICIPAL
%
100,00
RODOVIAS MELHORADAS E EQUIPADAS
2.061
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESTRADAS E TRANSPORTES
%
100,00
ESTRADAS MANTIDAS
PROGRAMA: 2702 DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL
OBJETIVO: PROMOVER ACOES DE INCENTIVO AO ESPORTE NO AMBITOMUNICIPAL.
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
0.047
SUBVENCAO A ENTIDADE TRES DE OUTUBRO
%
100,00
SUBVENCAO REPASSADA
0.051
CONTRIBUICAO ENTIDADE TRES DE OUTUBRO
POR CENTO
100,00
CONTRIBUICAO MANTIDA
1.009
CONST., AMPL. E REFORMA PREDIOS P/ ESPORTE E LAZER
%
100,00
PREDIOS REFORMADOS
1.010
AQUIS.DE EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE P/DESPORTO
%
100,00
DESPORTO EQUIPADO
1.023
CONSTRUCAO DE PISTA DE COOPER NO MUNICIPIO
POR CENTO
25,00
PISTA CONSTRUIDA
2.053
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
%
100,00
ESPORTE MANTIDO
2.136
PATROCINIO EVENTOS ESPORTIVOS
POR CENTO
100,00
EVENTOS ESPORTIVOS PATROCINADOS
PROGRAMA: 9999 RESERVAS
OBJETIVO: ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES,OUTROS RISCOSE EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS E DEMAIS CREDITOS A DICIONAIS.
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
9.999
RESERVA DE CONTINGENCIA
%
100,00
RISCOS ATENDIDOS
Índice Geral
Relatório
Página
Texto da Lei da LDO
3
Anexo - Demonstrativo das Metas Anuais
14
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
15
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
16
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido
17
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
18
Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
19
Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
20
Demonstrativo 9 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
22
Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração
25