São Tomás de Aquino · 24 de setembro de 2019
LEI N.º 1.096/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI N.º 1.096/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de São Tomás de Aquino/MG, JOSÉ CARLOS PIMENTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$1.020.000,00 (Um milhão e vinte mil reais), no âmbito do FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, nos termos da Resolução do CMN, Resolução n.º. 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados à OBRAS DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO no Município de São Tomás de Aquino, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.
Art. 2.º. As operações de crédito de que trata o art. 1.º desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
a taxa de juros do financiamento é de 100% CDI (Certificado de Depósito Interbancário) + 4,88% a.a;
o prazo total de financiamento será de até 120 (cento e vinte) meses, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo de até 24 (vinte quatro) meses o prazo de carência com juros pagos mensalmente.
a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste financiamento.
Art. 3.º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3.º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, IV, da Constituição Federal.
§ 1.º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2.º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3.º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 4.º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão consignados como créditos adicionais de natureza (suplementar ou especial), no Orçamento vigente nos termos do inc. II, § 1.º, art. 32, da Lei Complementar n.º 101/2000, observando a seguinte dotação orçamentária:
Órgão
02
Prefeitura Municipal
Unidade
0505
Secretaria de Educação, Cul., Esp., Lazer e Turismo
Função
27
Desporto e Lazer
Sub-função
812
Desporto Comunitário
Programa
2702
Desporto Amador e Profissional
Projeto/Atividade
1.009
Const., Ampl. E Reforma Prédios p/ Esporte e Lazer
Natureza
449051
Obras e Instalações
Valor em R$
160.000,00
Construção da Quadra Poliesportiva no bairro Rosário
Fonte de recurso
190
Operação de Credito (FINISA)
Órgão
02
Prefeitura Municipal
Unidade
0206
Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Função
15
Urbanismo
Sub-função
451
Infraestrutura Urbana
Programa
1504
Parque e Jardins
Projeto/Atividade
1.014
Revitalização e Construção de Praças e Jardins
Natureza
449051
Obras e Instalações
Valor em R$
120.000,00
Reforma da Praça da Artur Bernardes (Rosário)
Fonte de recurso
190
Operação de Credito (FINISA)
Órgão
02
Prefeitura Municipal
Unidade
0206
Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Função
15
Urbanismo
Sub-função
452
Serviços Urbanos
Programa
1503
Serviços Funerários
Projeto/Atividade
1.028
Construção, Reforma ou Ampliação do Velório Municipal.
Natureza
449051
Obras e Instalações
Valor em R$
250.000,00
Construção do Velório Municipal
Fonte de recurso
190
Operação de Credito (FINISA)
Órgão
02
Prefeitura Municipal
Unidade
0206
Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Função
26
Transporte
Sub-função
782
Transporte Rodoviário
Programa
2602
Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade
1.012
Construir, Reformar e Equipar Terminal Rodoviário
Natureza
449051
Obras e Instalações
Valor em R$
150.000,00
Reforma da Rodoviária Municipal
Fonte de recurso
190
Operação de Credito (FINISA)
Órgão
02
Prefeitura Municipal
Unidade
0206
Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Função
26
Transporte
Sub-função
782
Transporte Rodoviário
Programa
2606
Conservação de Rodovias e Estradas Vicinais
Projeto/Atividade
1.013
Melhorar e Equipar o Sistema Rodoviário Municipal
Natureza
449052
Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$
300.000,00
Aquisição de Pá-carregadeira
Fonte de recurso
190
Operação de Credito (FINISA)
Órgão
02
Prefeitura Municipal
Unidade
0207
Secretaria de Meio Ambiente
Função
15
Urbanismo
Sub-função
452
Serviços Urbanos
Programa
1502
Limpeza Urbana
Projeto/Atividade
1.033
Ampliar, Reformar e Equipar Usina Reciclagem
Natureza
449051
Obras e Instalações
Valor em R$
40.000,00
Ampliação do Pátio de Compostagem da Usina de Reciclagem
Fonte de recurso
190
Operação de Credito (FINISA)
Art. 5.º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6.º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 7.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino/MG, 20 de setembro de 2019.
JOSÉ CARLOS PIMENTA
Prefeito