São Tomás de Aquino · 14 de novembro de 2025
LEI Nº. 1.417 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.417 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI Nº. 1.417 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE AUXILIAR DE SECRETARIA, COM ALTERAÇÃO NO ANEXO I, DA LEI 973 DE 15 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona seguinte lei:
Art. 1º - Altera a carga horária do cargo de Auxiliar de Secretaria, de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais, conforme previsto no Anexo I da Lei Municipal 973 de 15 de janeiro de 2016 e dá outras providências.
Art. 2º - O vencimento dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Secretaria não poderá ser reduzido em virtude da mudança da carga horária estabelecida no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino/MG, 13 de novembro de 2025.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal