São Tomás de Aquino · 9 de setembro de 2022
LEI Nº. 1.248 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.248 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.197/2021 DE 21/12/2021”.
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2022, no valor total de R$4.952.000,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e dois mil reais) com as seguintes classificações:
0202 04 122 0001 2.013 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇAO
3390 30 Material de Consumo - DR100 F.44...............................R$120.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR100 F. 47 ............R$100.000,00
3390 40 Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação - Jurídica – DR100 F. 48 .................R$60.000,00
0202 04 122 0001 2.126 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DE COMPRAS E LICITACOES
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal - DR100 F.54 .............................R$30.000,00
0202 04 125 0001 2.006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal - DR100 F.59 ............................R$30.000,00
0202 04 331 0001 2.012 – CONTRIBUIÇOES PARA O PASEP
3190 47 Obrigações Tributarias e Contributivas - DR100 F.65 .................................R$70.000,00
0202 22 661 0001 2.112 – INCENTIVO A INDUSTRIA NO MUNICIPIO
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - DR100 F.74 ......................R$35.000,00
3190 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR100 F.75 ..............R$20.000,00
0203 04 123 0001 2.021- MANUTENCAO DA DIVISAO DE CONTABILIDADE
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal - DR100 F.90 ............................R$50.000,00
3190 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR100 F.93 .............R$20.000,00
0203 28 843 0000 0.005 - AMORTIZACAO DE PARCELAMENTOS E ENCARGOS DA DIVIDA
329022 Outros Encargos s/ Divida Contrato - DR100 F.104 .........R$30.000,00
020401 10 122 1003 2.076 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
3190 04 Contratação por Tempo Determinado - DR102 F.113 ................................R$90.000,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal - DR102 F.114 ........................R$200.000,00
3190 13 Obrigações Patronais - DR102 F.115 .............................R$35.000,00
3190 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR100 F.121 ............R$40.000,00
020401 10 122 1003 2.077 - CONTRIBUIÇOES PARA FORMACAO DO PASEP - SAUDE
3390 47 Obrigações Tributarias e Contributivas - DR102 F.126 ..............................R$10.000,00
020401 10 301 1003 2.080 - MANUTENÇAO DA ATENCAO BASICA
3190 04 Contratação por Tempo Determinado - DR102 F.144 .................................R$60.000,00
020401 10 302 1004 2.083 - MANUTENCAO SERVICOS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3190 04 Contratação por Tempo Determinado - DR102 F.200 ...............................R$25.000,00
3390 30 Material de Consumo - DR102 F.207 ...........................R$400.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR102 F.211 ..........R$900.000,00
020401 10 303 1004 2.084 - MANUTENCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
3390 30 Material de Consumo - DR102 F.230 ............................R$200.000,00
020401 10 301 1003 2.081 - MANUTENCAO DO COFINANC. DA ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3390 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- DR155 F.672.................R$100.000,00
020501 12 365 1205 2.027 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CRECHE MUNICIPAL
3390 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- DR101 F.276 ..................R$50.000,00
3390 30 Material de Consumo - DR101 F.278 ..............................R$25.000,00
020501 12 365 1205 2.029 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO PRE-ESCOLAR
3390 11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - DR101 F.290 ................R$19.000,00
020502 12 361 1202 2.031 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3390 30 Material de Consumo - DR101 F.309 .............................R$80.000,00
020502 12 361 1202 2.115 - CONTRIBUICOES PARA O PASEP - ENSINO
3390 47 Obrigações Tributarias e Contributivas- DR101 F.322 ...............................R$30.000,00
020502 12 361 1211 2.033 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3390 30 Material de Consumo - DR101 F.328 ..............................R$35.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR101 F.333 ............R$60.000,00
020503 12 365 1205 2.108 - MANUTENCAO ATIVIDADES DA CRECHE MUNICIPAL - FUNDEB
3390 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- DR118 F.357 ..................R$50.000,00
020503 12 365 1205 2.109 - MANUTENCAO ATIVIDADES ENSINO PRE-ESCOLAR - FUNDEB
3390 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- DR118 F.367 ..................R$80.000,00
020504 12 306 1201 2.042 - MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR
3390 30 Material de Consumo - DR100 F.372 ..............................R$90.000,00
020504 12 364 1211 2.047 - MANUTENCAO DO TRANSP.ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR
3390 30 Material de Consumo - DR100 F.384 ..............................R$18.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR100 F.385 ..........R$60.000,00
020505 13 392 1301 2.049 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
3390 30 Material de Consumo - DR100 F.399 .............................R$20.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR100 F.402 ............R$40.000,00
020505 27 812 2702 2.053 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
3190 04 Contratação por Tempo Determinado - DR100 F.418 ................................R$35.000,00
3390 30 Material de Consumo - DR100 F.423 .............................R$15.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR100 F.425 ............R$70.000,00
0206 15 122 0001 2.063 - MANUTENCAO DA DIVISAO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
3190 04 Contratação por Tempo Determinado - DR100 F.430 ................................R$90.000,00
3390 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- DR100 F.432 ..................R$30.000,00
3390 30 Material de Consumo - DR100 F.438 ............................R$200.000,00
0206 15 452 1501 2.065 - MANUTENCAO DE ILUMINACAO PUBLICA
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR117 F.449 ............R$40.000,00
0206 17 512 1701 2.072 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ESGOTO SANITARIO
3390 30 Material de Consumo - DR100 F.473 ..............................R$60.000,00
0206 20 606 2003 0.004 - MANUTENCAO DE CONTRIBUICOES A EMATER
3370 41 Contribuições - DR100 F.480 ..........................................R$34.000,00
0206 26 782 2601 2.057 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE VIAS URBANAS
3390 30 Material de Consumo - DR100 F.498 .............................R$30.000,00
0206 26 782 2606 2.061 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESTRADAS E TRANSPORTES
3190 04 Contratação por Tempo Determinado - DR100 F.509 ................................R$50.000,00
3390 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- DR100 F.510 ..................R$65.000,00
3190 13 Obrigações Patronais - DR100 F.511 .............................R$10.000,00
319016 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - DR100 F.512 .........................R$19.000,00
3390 30 Material de Consumo - DR100 F.518 ............................R$350.000,00
0207 15 452 1502 2.137 - MANUTENCAO DE SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA
3390 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- DR100 F.529 ..................R$85.000,00
3190 13 Obrigações Patronais - DR100 F.530 ...............................R$9.000,00
319016 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - DR100 F.531 ..........................R$18.000,00
3390 30 Material de Consumo - DR100 F.533 ..............................R$10.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - DR100 F.534 ..................R$32.000,00
0207 18 541 1801 2.127 - MANUTENCAO ATIVIDADES DA SECRETARIA MEIO AMBIENTE
3390 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- DR100 F.541 ..................R$14.000,00
3390 30 Material de Consumo - DR100 F.546 ..............................R$20.000,00
0207 18 541 1801 2.128 - MANUTENCAO ATIVIDADES DA USINA DE RECICLAGEM LIXO
3190 04 Contratação por Tempo Determinado - DR100 F.551 ................................R$40.000,00
020801 08 244 0801 2.130 - MANUTENCAO ATIVIDADES SEC. MUNIC. ASSIST. SOCIAL
3390 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- DR100 F.578 ..................R$35.000,00
020801 08 243 0805 2.149 - MANUTENCAO DO PROGRAMA CRIANCA FELIZ
3190 04 Contratação por Tempo Determinado - DR129 F.674 ................................R$30.000,00
020802 08 244 0801 2.121 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS
3390 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- DR100 F.609 ..................R$37.000,00
3390 30 Material de Consumo - DR100 F.618 ................................R$7.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - DR100 F.627 ..................R$30.000,00
020802 08 244 0812 2.103 - MANUTENCAO DA ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO
339032 Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita- DR100 F.657 ....................R$200.000,00
Art. 2º. Constitui fonte de recurso para a abertura dos referidos créditos adicionais suplementares, a tendência ao excesso de arrecadação no exercício conforme previsto no § 3º do art. 43 da Lei 4.320/64 e a anulação parcial das seguintes dotações da DR119:
Dotação
Ficha
Valor
020503 12 361 1202 1.007 449051
337
R$ 19.000,00
020503 12 361 1202 2.036 339039
349
R$ 69.000,00
020503 12 361 1202 2.036 449052
351
R$ 30.000,00
020503 12 361 1211 2.038 339039
353
R$ 12.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino/MG, 09 de setembro de 2022.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal