São Tomás de Aquino · 25 de janeiro de 2021
LEI Nº 1.158/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº 1.158/2021
“Dispõe Sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19) e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de São Tomás de Aquino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estabelece normas básicas sobre as infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).
Art. 2º - Considera-se infração administrativa lesiva ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 toda ação ou omissão, voluntária ou não, que viole as regras jurídicas previstas nesta Lei, nos regulamentos, protocolos, decretos e normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no combate da pandemia.
Art. 3º - São Consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública:
I – Descumprir obrigação de uso de máscara de proteção para cobertura da boca e nariz, quando a pessoa esteja fora de sua residência, em espaços abertos ao público ou de uso coletivo;
II – Descumprir obrigação de fornecer máscara de proteção para cobertura da boca e nariz aos seus funcionários, empregados, servidores ou colaboradores, quando se tratar de estabelecimentos públicos ou privados;
III – Deixar de realizar o controle do uso de máscaras de proteção para cobertura da boca e nariz de todas as pessoas presentes no estabelecimento, funcionários ou clientes;
IV – Participar de atividades ou reuniões que geram aglomeração de pessoas, bem como, em se tratando de estabelecimentos ou organizadores de eventos, descumprir as normas que proíbem aglomeração;
V – Promover eventos de massa, permiti-los ou deixar de realizar seu controle, seja o evento realizado na zona urbana ou rural;
VI – Descumprir normas administrativas municipais editadas através de Decreto Municipal para reduzir a transmissão e infecção pela Covid-19.
VII – Descumprir a obrigação de disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento) para uso próprio, dos funcionários e dos consumidores em todas unidades comerciais;
VIII – Descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro e/ou fora da sua unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;
IX – Descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por profissional de saúde, sem prévia justificativa avaliada por autoridade sanitária competente;
X – Desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, quando no exercício das atribuições previstas nesta Lei;
XI – Obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades administrativas no exercício de suas funções.
§ 1º - A obrigação de uso de máscaras de proteção facial será dispensada no caso de crianças com menos de três anos de idade, bem como no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado, conforme declaração médica que poderá ser obtida e apresentada por meio digital.
§ 2º - As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem os locais privados de uso coletivo, espaços públicos, equipamentos de transporte público e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços permanece obrigatório enquanto perdurarem as medidas implementadas pelo Executivo para enfrentamento da pandemia de Covid-19
§3º - As pessoas físicas e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços que desrespeitarem os dispositivos desta lei serão notificados e caso haja reiteração da conduta antinormativa, o infrator estará sujeito ao pagamento de multa a ser aplicada por agente de vigilância em saúde, fiscal municipal ou servidor imbuído de praticar atos de fiscalização, observado o seguinte:
I – Se pessoa física, multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais);
II – Se estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços, multa no valor de R$ 100,00 (cem reais).
§ 4º - O Executivo disciplinará a atuação e a abordagem orientadora para a população em situação de rua, dispensada a aplicação de multa.
Art. 4º - Os estabelecimentos comerciais em geral deverão:
I – Impedir a entrada e a permanecia de pessoas que não estiverem usando máscara ou cobertura facial sobre nariz e boca;
II – Orientar sobre o número máximo de pessoas permitido, ao mesmo tempo, dentro do estabelecimento, conforme definido em Decreto Municipal.
Parágrafo Único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o estabelecimento ao recolhimento, à suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento e ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser aplicada pela fiscalização.
Art. 5º - Os valores resultantes das multas descritas nesta Lei, serão revertidos par o combate do Covid-19.
Art. 6º - Não serão diretamente puníveis com a multa definida neste decreto:
I – Os incapazes na forma da lei;
II – Os que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 7º - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
I – Sobre os pais, curadores, tutores ou pessoas cuja guarda estiver o adolescente e/ou a criança;
II – Sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
Art. 8º - O auto de infração (instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste decreto) deverá ser feito por agente de vigilância em saúde, fiscal municipal ou servidor imbuído de praticar atos de fiscalização, devendo o auto de infração ser remetido ao conhecimento do Secretário Municipal a que o funcionário fiscalizador estiver subordinado, para ulteriormente ser encaminhado ao setor jurídico da Prefeitura Municipal, Autoridade Policial e ao Ministério Público, se o caso.
Art. 9º - Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente:
I – Dia, mês, ano, hora e lugar em lavrado;
II – O nome de quem a lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante à ação;
III – O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
IV – A disposição infringida;
V – A assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
Parágrafo Único. Recusando-se o infrator o auto, será tal recusa averbada neste pela autoridade que o lavrar.
Art. 10 – O suposto infrator terá o prazo de sete dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento junto ao protocolo geral da Prefeitura Municipal, situada na Rua Alves de Figueiredo, nº 393, Bairro Centro, Município de São Tomás de Aquino/MG. No momento do protocolo, deverá ser indicado ao atendente que o recurso deve ser encaminhado ao setor jurídico da Prefeitura Municipal, para autuação e encaminhamento.
I – Na defesa, deverá constar o nome completo, CPF, RG, estado civil, endereço, telefone e e-mail, se houver, bem como as razões do recurso, de forma objetiva e fundamentada.
II – A defesa, após autuação pelo setor jurídico da Prefeitura Municipal, que analisará sua pertinência formal, o encaminhará à Secretaria Municipal responsável pelo funcionário que praticou a autuação, incumbindo ao Secretário Municipal respectivo a decisão sobre a manutenção ou não da penalidade, procedência ou improcedência do recurso.
III – Após decisão, o processo retornará ao setor Jurídico da Prefeitura Municipal para que proceda a intimação do suposto infrator.
IV- Da decisão do Secretário Municipal, caberá recurso, no prazo de cinco dias, ao Prefeito, devendo o recurso ser protocolizado nos mesmos moldes do caput, fazendo-se referência ao número do processo originário.
Art. 11 – Ao final, julgada improcedente a defesa e recurso ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, passível de protesto extrajudicial e cobrança judicial.
Art. 12 – O executivo poderá expedir regras complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 13 – Revogada as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Tomás de Aquino, 15 de janeiro de 2021.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal