São Tomás de Aquino · 29 de junho de 2022
LEI Nº. 1.232 DE 28 DE JUNHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.232 DE 28 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº. 1.232 DE 28 DE JUNHO DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.197/2021 DE 21/12/2021”.
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2022, no valor total de 283.817,00 (duzentos e oitenta e três mil e oitocentos e dezessete reais), com a seguinte classificação:
020401 10 302 1003 1.042 INVESTIMENTOS – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4490 52 Equipamentos e material permanente DR 155 (EMSAES) ..............................283.817,00
Art. 2º. Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional suplementar o excesso de arrecadação na destinação de recursos 155 – Outras Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino, 28 de junho de 2022.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal