São Tomás de Aquino · 14 de março de 2022
LEI Nº. 1.215 DE 11 MARÇO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.215 DE 11 MARÇO DE 2022.
“ALTERA O ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº. 771, DE 23 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 1º. O art. 49 da Lei Municipal nº. 771, de 23 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49. O titular de cargo de provimento efetivo a que se refere esta Lei, nomeado para exercer cargo de provimento em comissão ou de Secretário na Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino, pode optar pelo vencimento do cargo comissionado ou de Secretário Municipal, ou pela continuidade de percepção da remuneração do seu cargo de provimento efetivo.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Tomás de Aquino/MG, 11 de março de 2022.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal