São Tomás de Aquino · 24 de junho de 2024
LEI Nº. 1.358 DE 21 DE JUNHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.358 DE 21 DE JUNHO DE 2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.326/2023”.
O Prefeito Municipal de São Tomás de Aquino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2024, no valor total de R$ 1.633.801,00 (um milhão, seiscentos e trinta e três mil e oitocentos e um reais) com a seguinte classificação:
0206 26 782 2601 1.011 – PAVIMENT, RECAP E REPERFILAMENTO DE VIAS URBANAS
4490 51 Obras e Instalações – DR 1700 000 3110 - F. 876 ........................................ R$ 1.633.801,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Suplementar, constante do artigo 1º, no valor total de R$ 1.633.801,00 (um milhão, seiscentos e trinta e três mil e oitocentos e um reais), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, em especial o excesso de arrecadação para a destinação de Recurso da Fonte 1700 000 3110.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino/MG, 21 de junho de 2024.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal