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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 29 de junho de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 5015

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº 5015

LEI MUNICIPAL Nº 5015

PROJETO DE LEI Nº 5483

“DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA ZULMIRA DE QUEIROZ BRETAS”.

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a denominar uma via pública ainda sem denominação de rua “ZULMIRA DE QUEIROZ BRETAS”, em homenagem póstuma à sua saudosa pessoa.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 28 de junho de 2023.

MARCELO DE MORAIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3547, em 29 de junho de 2023. Código identificador F8DF320C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.