Procuradoria Geral do Município · 3 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5310
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 5310
LEI MUNICIPAL Nº 5310
PROJETO DE LEI Nº 5770
“INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL E O MAPEAMENTO PSICOSSOCIAL ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Prefeitura Municipal promoverá um Programa de Saúde Mental e Mapeamento Psicossocial Escolar nas escolas da rede pública municipal, de caráter permanente, para alunos e professores, em instituições de educação infantil da rede própria e conveniada e em escolas de ensino fundamental regular do Município.
§ 1º A coordenação do programa ficará sob a responsabilidade do Poder Executivo, tendo como objetivo desenvolver ações de promoção, prevenção e acompanhamento da saúde mental, bem como a identificação de fatores que interfiram no processo de aprendizagem e no desenvolvimento integral dos estudantes.
§ 2º O programa compreenderá:
I – formar equipe interdisciplinar para execução;
II – treinar os profissionais envolvidos;
III – implementar anualmente o programa nas escolas;
IV – desenvolver ações educativas em saúde mental, dirigidas a educadores, pais e crianças;
V – realizar ações contínuas de promoção de saúde mental e de hábitos saudáveis;
VI – promover ações educativas em saúde mental;
VII – realizar triagem em saúde mental, com método definido pela coordenação;
VIII – realizar avaliação psicológica completa em crianças selecionadas pelo teste de triagem;
IX – encaminhar crianças conforme necessidade identificada;
X – garantir que crianças com alterações identificadas não sejam discriminadas;
XI – efetuar mapeamento psicossocial escolar, abrangendo, entre outros aspectos:
a) índices de evasão e absenteísmo;
b) situações de violência, bullying, assédio e discriminação;
c) indicadores de vulnerabilidade social e familiar;
d) sinais de sofrimento psíquico e comportamentos de risco.
§ 3º Para a realização da triagem em saúde mental será necessária a autorização dos pais ou responsáveis, após devido esclarecimento.
Art. 2º O resultado do mapeamento psicossocial deverá ser consolidado em relatório anual, garantindo-se a preservação da identidade e privacidade dos estudantes, e encaminhado ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 3º É facultada ao Poder Executivo a celebração de convênios ou parcerias com instituições de saúde, ensino e pesquisa para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 18 de novembro de 2025.
MARCELO DE MORAIS
Prefeito Municipal