Procuradoria Geral do Município · 23 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5238
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 5238
LEI MUNICIPAL Nº 5238
PROJETO DE LEI Nº 5706
“INSTITUI CORDÃODE FITA COM CARICATURA DE MÃOS MULTICOLORIDAS COMOSÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COM DOENÇA RARA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído cordãode fita com caricatura de mãos multicoloridas como símbolo de identificação de pessoa com doença rara no município de São Sebastião do Paraíso.
§ 1º - O desenho a que se refere o caput deste artigo consta do Anexo desta lei.
§ 2º - Para fins desta lei, considera-se doença rara aquela que afeta até 65 (sessenta e cinco) pessoas em cada 100.000 (cem mil) indivíduos, ou seja, 1,3 (uma vírgula três) pessoa para cada 2.000 (dois mil) indivíduos.
§ 3º - O uso do cordão de que trata o caput deste artigo é opcional e sua ausência não implica perda do exercício dos direitos e das garantias destinados à pessoa com doença rara, considerada pessoa com deficiência.
§ 4º - A utilização do cordão de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório de doença rara ou de deficiência, caso seja solicitado pela autoridade competente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor nos dados de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 14 de maio de 2025.
MARCELO DE MORAIS
Prefeito Municipal