Procuradoria Geral do Município · 28 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5224
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 5224
LEI MUNICIPAL Nº 5224
PROJETO DE LEI Nº 5701
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”.
O POVO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, através de seus representantes legais, decreta, e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Nos termos do art. 41, I, da Lei 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, no presente exercício, Crédito Adicional Suplementar, até o montante de R$ 2.616.179,81 (Dois milhões, seiscentos e dezesseis mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), para a manutenção das dotações no Orçamento Programa do exercício fluente, conforme as seguintes discriminações:
Ficha
Dr
Órgão
Dotação
Valor (R$)
1815
2540
02 06 05
12 361 1202 2.056 3190 11
R$ 1.350.000,00
1816
2540
02 06 05
12 365 1202 2.221 3190 11
R$ 925.000,00
1817
2540
02 06 05
12 361 1202 2.056 3191 13
R$ 235.000,00
1818
2540
02 06 05
12 365 1202 2.221 3191 13
R$ 106.179,81
TOTAL
R$ 2.616.179,81
Art. 2º – Para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, será utilizado o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, provenientes dos recursos do FUNDEB (DR 2540).
Art. 3º – Fica autorizado ao Poder Executivo em virtude de abertura do Crédito Adicional Suplementar acima, a correspondente adequação ao PPA e da LDO vigente no corrente exercício
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 27 de março de 2025.
MARCELO DE MORAIS
Prefeito Municipal