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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 2 de junho de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 5370

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº 5370

LEI MUNICIPAL Nº 5370

PROJETO DE LEI Nº 5853

“DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA RODOLPHO EGIDIO IENE MARCOMINI.”

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, no uso de suas atribuições legais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a denominar uma via pública ainda sem denominação como Rua Rodolpho Egidio Iene Marcomini, em homenagem póstuma à sua saudosa pessoa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG, 18 de maio de 2026.

MARCELO DE MORAIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4286, em 2 de junho de 2026. Código identificador CF7CDEDA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.