Procuradoria Geral do Município · 14 de abril de 2016
LEI 4327
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 4327
LEI MUNICIPAL Nº 4327
PROJETO DE LEI Nº 4660
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2016, REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”.
O POVO DE SAO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, através de seus representantes legais, decreta, e o PREFEITO MUNICIPAL, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido aos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional, a partir de 1o. de março do corrente ano, reajuste salarial de 10,50% (dez vírgula cinqüenta por cento) a ser aplicado sobre as tabelas de níveis de vencimentos constantes das Leis Municipais em vigor.
Parágrafo único - O reajuste mencionado neste artigo se aplica aos servidores efetivos, contratados, comissionados, aposentados e pensionistas.
Art. 2º - Nos termos do parágrafo único do art. 49, da Lei Municipal n. 3.184/2005, fica reajustado, a partir de 19 de março do corrente ano, em 10,44% (dez vírgula quarenta e quatro por cento) o valor pago aos servidores públicos municipais a título de auxílio alimentação.
Art. 3º - Os servidores municipais contratados que recebem menos de um salário mínimo nacional vigente, passam a receber, como vencimento base, o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) já estando incluso neste valor o percentual de reajuste mencionado no artigo 1o desta lei.
Parágrafo único - O vencimento base previsto neste artigo será retroativo à data de 1ª de janeiro de 2016.
Art. 4º - Os benefícios desta lei correrão à conta dos recursos normais do orçamento do Município.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos à 12 de março de 2016.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 12 de abril de 2016.
RÊMOLO ALOISE
Prefeito Municipal