Procuradoria Geral do Município · 22 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5266
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 5266
LEI MUNICIPAL Nº 5266
PROJETO DE LEI Nº 5744
“DECLARA COMO DE INTERESSE TURÍSTICO, CULTURAL E AMBIENTAL O MORRO DA MESA, LOCALIZADO NO DISTRITO DE GUARDINHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado como de interesse turístico, cultural e ambiental o Morro da Mesa, situado no distrito de Guardinha, no município de São Sebastião do Paraíso/MG, em virtude de seu valor histórico, paisagístico e de lazer para a população local e visitantes.
Art. 2º Esta declaração tem por objetivo:
I – Reconhecer o valor paisagístico, histórico, religioso, cultural, ecológico e simbólico do Morro da Mesa para o Distrito de Guardinha e para todo o município;
II – Estimular ações de preservação ambiental, turismo responsável e valorização cultural do local;
III – Incentivar o planejamento de políticas públicas voltadas à conservação e ao uso sustentável da área.
Art. 3º O local poderá ser incluído em programas e roteiros de turismo ecológico, rural, religioso ou cultural, promovidos pelo Poder Público Municipal ou em parceria com instituições públicas e privadas.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, adotar medidas de preservação, sinalização, divulgação, infraestrutura mínima que favoreçam o acesso sustentável ao local.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 13 de agosto de 2025.
MARCELO DE MORAIS
Prefeito Municipal