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Congresso

ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO · 10 de março de 2023

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO LEI FEDERAL Nº 13.019/2014

ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO LEI FEDERAL Nº 13.019/2014

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO REFERÊNCIA: Dispensa de chamamento público n 02/2023– Termo de Fomento. Base Legal: Artigo 30, inciso VI e 32 §1º, todas da Lei Federal nº 13.019/2014 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO FEMININA OBREIRAS DO BEM DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG; CNPJ 20.917.589/0001-02, ENDEREÇO: Rua Delmira Andrade Westin, 28 – Conjunto Habitacional IBC – CIDADE São Sebastião do Paraíso – MG. OBJETO PROPOSTO: Termo de fomento, objetivando o repasse de recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar natureza GND 3 Custeio, Número da Programação: 316470420220002; Funcional Programática: 08.244.5031.219G.0001 Valor R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) dos quais R$ 50.000,00 foram indicados para a referida OSC.. PRAZO 12 MESES

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3471, em 10 de março de 2023. Código identificador BABEFAC3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.