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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 3 de março de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 4943

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº 4943

LEI MUNICIPAL Nº 4943

PROJETO DE LEI Nº 5365

“DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA BERNARDINO APARECIDO DE CASTRO.”.

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a denominar uma via pública ainda sem denominação de rua “BERNARDINO APARECIDO DE CASTRO", em homenagem póstuma à sua saudosa pessoa.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 28 de fevereiro de 2023.

MARCELO DE MORAIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3466, em 3 de março de 2023. Código identificador AF42DABE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.