Procuradoria Geral do Município · 14 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4919
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4919
LEI MUNICIPAL Nº 4919
PROJETO DE LEI Nº 5305
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO JUNTO AO COMBATE À PICHAÇÃO NO ESPAÇO PÚBLICO URBANO.”.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a política municipal de promoção junto ao combate à pichação no espaço público urbano.
Parágrafo único. Para os devidos fins desta lei, entende:
I — arte urbana: toda manifestação de cunho artístico espaço público urbano, tal como música, teatro, circo, dança, performance e grafite;
II— grafite: expressão que se torna visível no espaço de pintura, desenho, símbolo ou palavra, desenvolvida respectivo proprietário em edifícios, imóveis ou equipamento público ou privado; e
III — pichação: ato de riscar, desenhar, escrever, manchar ou degradar, sem consentimento do respectivo proprietário, mesmo equipamento público ou privado.
Art. 2º - Constitui Objetivo da política de que trata o artigo 1º desta lei assegurar dentre outros:
I - a valorização, a preservação e a recuperação do espaço público urbano;
II – a promoção do uso social, pela população, do espaço público urbano, tendo a adoção de práticas de arte como fator indutor desse processo; e
III – a conscientização dos malefícios que a pichação traz a coletividade.
Art. 3° - A implementação da política de que trata esta lei compreende:
I – A promoção de campanhas educativas de conscientização;
II – A promoção de campanhas de incentivo, reconhecimento e valorização do grafite.
Art. 4° - As pinturas em grafites em locais públicos serão autorizadas pela Administração Pública, discriminando-as e identificando-as por região administrativa.
Art. 5º - Permanecerá vedada a propagação de intolerância, atividades preconceituosas de qualquer natureza, apologia e a incitação ao crime ou às práticas ilícitas relacionadas à prática do grafite.
Art. 6° - Entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 07 de dezembro de 2022.
MARCELO DE MORAIS
Prefeito Municipal