Procuradoria Geral do Município · 31 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4898
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4898
LEI MUNICIPAL Nº 4898
PROJETO DE LEI Nº 5343
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS REPRESENTANTES DOS TERNOS DE CONGO, MOÇAMBIQUE E REINADO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG, POR OCASIÃO DA PARTICIPAÇÃO NA FESTA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG NO ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Sebastião Do Paraíso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder Auxílio Financeiro aos representantes dos Ternos de Congo, Moçambique e membros do Reinado que participarão da Festa da Congada e Moçambique de São Sebastião do Paraíso-MG no ano de 2022, no valor total de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), que será distribuído da seguinte forma:
A) REPRESENTANTES DOS TERNOS DE CONGO:
1. Vinícius Gustavo Ribeiro, representante do Terno de Congo Anjos de São Benedito, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais);
2. Luci Aparecida Fidelis Souza, representante do Terno de Congo Terno Bela Vista, R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais);
3. Roberta Almeida Agostinho Pereira, representante do Terno de Congo Canários Paraisenses, R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais);
4. Marilene Luciano de Oliveira, representante do Terno de Congo Terno Filhas de Paraíso, R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais);
5. Eduardo Henrique Ines, representante do Terno de Congo Terno Ipiranga, R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais);
6. Aparecida Pimenta da Silva, representante do Terno de Congo Nova Geração, R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais);
7. Gabriela Teixeira Brito, representante do Terno de Congo Novo Milênio, R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais);
8. Luiz Felipe Reliquias Pereira, representante do Terno de Congo Sabiá, R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
9. Laura Pereira Silva, representante do Terno de Congo União, R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
10. Sebastião Corsi Filho, representante do Terno de Congo Veteranos da Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, R$ 12.000,00 (doze mil reais; e
11. Lucimar Maria Pereira, representante do Terno de Congo Xambá, R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
B) REPRESENTANTES DOS TERNOS DE MOÇAMBIQUE:
1. Benedito dos Reis Pereira, representante do Terno de Moçambique Diamante, R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais);
2. Eliane dos Santos Silva Oliveira, representante do Terno de Moçambique Nossa Senhora do Rosário, R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais);
3. Vinícius Gustavo Ribeiro, representante do Terno de Moçambique Santa Isabel, R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
4. Joana Maria dos Reis, representante do Terno de Moçambique Santos Dumont, R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais); e
5. Paulo Henrique da Silva Souza, representante do Terno de Moçambique Zambiê de Angola, R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
C) REPRESENTANTE DO REINADO:
1. Rogério Antônio Cabral, R$ 8.000,00 (oito mil reais).
§ 1º O Auxílio Financeiro previsto no caput será liberado mediante a assinatura de Termo de Compromisso, com pagamento em duas parcelas (outubro e dezembro), em conta bancária aberta exclusivamente para tal finalidade.
§ 2º O valor repassado deverá ser utilizado exclusivamente na aquisição de instrumentos, confecção de vestimentas, alimentação, prestadores de serviço como costureiras, sanfoneiros, transporte, escritório de contabilidade e outros utilizados pelo Terno na participação na Festa da Congada e Moçambique de São Sebastião do Paraíso no ano de 2022.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta da Dotação Orçamentária 13.391.1301.3390.39 – Ficha 2688 – Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (FUMPAC).
Art. 3º Para a formalização do Termo de Compromisso com o Município e recebimento do recurso financeiro, os representantes dos Ternos de Congo, Moçambique e Reinado de São Sebastião do Paraíso-MG deverão apresentar as seguintes documentações:
a) Declaração emitida e assinada pela diretoria do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (CMPHSSP), comprovando a classificação do Terno e Reinado como “Forma de Expressão – Bem Cultural” dentro do Dossiê de Registro da Festa da Congada e Moçambique de São Sebastião do Paraíso-MG;
b) Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) Cópia do comprovante atualizado de endereço em nome do representante/beneficiário.
d) Número da agência bancária e conta-corrente devidamente zerada (sem saldo) para o repasse e movimentação exclusiva do recurso financeiro, não podendo ser conta conjunta, conta-salário, conta poupança, conta pessoa jurídica e nem conta para recebimento de recursos federais, como, por exemplo, Auxílio Brasil, Aposentadoria, Pensão, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros;
e) Certidão Negativa de Débito Federal, Estadual e Municipal; e
f) Plano de Trabalho contendo informações de como se pretende utilizar o recurso.
Art. 4º As pessoas beneficiadas com o Auxílio Financeiro previsto nesta Lei deverão prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da última parcela do recurso, conforme estabelecido no Termo de Compromisso.
§1º. A não utilização dos valores recebidos dentro do prazo estabelecido no Plano de Trabalho implicará no ressarcimento (devolução) do numerário ao município em conta bancária específica até o dia 6 de janeiro de 2023.
§2º. Sobre o valor a ser repassado, mesmo de forma parcelada, incidirá desconto relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte.
§3º. A conta bancária aberta deverá ser utilizada única e exclusivamente para recebimento do recurso e movimentação do mesmo no tocante ao pagamento das despesas relacionadas no Plano de Trabalho, não podendo receber outros tipos de depósitos ou utilizada para outros fins.
§4º. A não apresentação da prestação de contas dentro do prazo estabelecido, bem como a não aprovação total ou parcial, implicará na suspensão de novos repasses financeiros a qualquer representante do Terno e/ou Reinado enquanto a situação irregular não estiver completamente sanada.
§5º. Em caso de falecimento do beneficiário antes que seja entregue a Prestação de Contas do recurso recebido, fica a Diretoria do Terno de Congo ou Moçambique responsável pela mesma. De igual forma, no caso do Reinado, fica qualquer membro integrante do mesmo responsável pela prestação de contas do recurso.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 28 de outubro de 2022.
MARCELO DE MORAIS
Prefeito Municipal