Procuradoria Geral do Município · 4 de maio de 2017
LEI 4438
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 4438
LEI MUNICIPAL Nº 4438
PROJETO DE LEI Nº 4777
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PARAÍSO FUTSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O povo de São Sebastião do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de São Sebastião do Paraíso/MG, autorizado a celebrar convênio no ano de 2017 com a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PARAÍSO FUTSAL, sociedade civil, de fins assistenciais e sem fins lucrativos, CNPJ 13.478.160/0001-92, estabelecida neste Município na Rua Dr. Placidino Brigagão, n° 2205, sala 1, Bairro Lagoinha em São Sebastião do Paraíso – Minas Gerais, bem como autorizado a contribuir com repasse de recursos, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Parágrafo Único – O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal cópia, do convênio assinado, bem como, a prestação de conta dos recursos financeiros liberados à Associação Esportiva Paraíso FUTSAL.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nas diversas esferas esportivas, junto a Confederação Brasileira de Futsal, Federação Paulista de Futsal e demais entidades ligadas ao esporte de alto rendimento, normativos, de execução e de controle para:
I - Participar de competições que visem o desenvolvimento do município na modalidade de Futsal;
II - Representar o Município em eventos oficiais Nacionais, Estaduais, e Regionais;
III - Ampliar a visibilidade midiática da Arena Olímpica João Mambrini e do Município de São Sebastião do Paraíso;
IV - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e a modernização da modalidade no município.
V - Desenvolver no município, projeto social destinado a formação e revelação de novos talentos.
Art. 3º. Para fazer face à despesa autorizada no artigo 1º desta Lei, serão utilizadas dotações próprias do orçamento do corrente exercício, podendo, inclusive, utilizar de abertura de Crédito Adicional Suplementar, já autorizado no art. 3º da Lei Municipal nº 4.418 de 12/01/2017 (LOA).
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 05 de abril de 2017.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 25 de abril de 2017.
WALKER AMÉRICO OLIVEIRA
Prefeito Municipal