Procuradoria Geral do Município · 2 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5192
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 5192
LEI MUNICIPAL Nº 5192
PROJETO DE LEI Nº 5606
“REVOGA "IN TOTUM" A LEI MUNICIPAL Nº 4268, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA CAETANO COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA.”
O Prefeito Municipal de São Sebastião Do Paraíso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada, in totum, a Lei Municipal n° 4268, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso à Empresa Caetano Comércio de Peças Agrícolas Ltda.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 12 de novembro de 2024.
MARCELO DE MORAIS
Prefeito Municipal