Procuradoria Geral do Município · 30 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 83
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 83
LEI COMPLEMENTAR Nº 83
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 100
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE “INSTITUI O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCELO DE MORAIS, Prefeito do Município de São Sebastião do Paraíso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1º A redação da Lei Complementar Municipal nº 04, de 26 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Art. 11-B. A inserção do imóvel rural em perímetro urbano não desobriga o proprietário ou possuidor da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos, aprovado segundo esta lei.
Art. 11-C. Área Verde oriunda de Reserva Legal averbada poderá ter localização diferente da original, desde que sejam atendidas cumulativamente as seguintes condições:
I – a nova área esteja em condições ambientais equivalentes ou superiores às da Reserva Legal averbada;
II – não provoque supressão de vegetação nativa, exceto árvores isoladas;
III – possua no mínimo o mesmo tamanho da área de Reserva Legal averbada existente no terreno objeto do parcelamento;
IV – não seja inserida em Área de Preservação Permanente (APP), exceto quando a Reserva Legal averbada que lhe deu origem já estiver situada em APP; e
V – não tenha passivos ambientais pendentes de regularização.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, a localização da Área Verde em área diferente da Reserva Legal averbada poderá ser determinada pelo Município, atendidos os interesses coletivos, ou requerida pelo interessado no momento da entrega da documentação de aprovação do parcelamento de solo, conforme art. 13 desta lei, hipótese na qual o pedido deverá ser instruído com:
I – requerimento contendo o diagnóstico ambiental das áreas de Reserva Legal averbada e dos locais pretendidos para instituição de Áreas Verdes, justificativa para a alteração e demonstração do ganho ambiental da proposta;
II – planta georreferenciada do empreendimento, mostrando a localização das áreas de Reserva Legal averbada e dos locais pretendidos para instituição de Áreas Verdes;
III – memoriais descritivos georreferenciados das áreas de Reserva Legal averbada e dos locais pretendidos para instituição de Áreas Verdes; e
IV – projeto de urbanização das Áreas Verdes, conforme art. 11-A desta Lei.
§ 2º O pedido a que se refere o § 1º será analisado pelos setores competentes do Executivo Municipal, concomitantemente à análise dos demais projetos do parcelamento de solo, que poderá:
I – aprovar o pedido, mediante parecer favorável;
II – solicitar complementação de informações;
III – indeferir, mediante decisão fundamentada.
§3º - A Área Verde oriunda de Reserva Legal averbada poderá ter localização diferente da original e fora da área do empreendimento, desde que seja implantada praça ou espaço similar na gleba do parcelamento, conforme art. 11-A, e se assegure equivalência ambiental e de área, mediante apresentação e execução de projeto de uma das alternativas a seguir:
I – destinação de área situada no território do Município, preferencialmente na mesma bacia hidrográfica do empreendimento, e transferência integral ao Poder Público Municipal, com a devida regularização dominial e registro, sendo obrigatoriamente afetada como Área Verde de uso público e permanente, ou;
II – plantio de vegetação, infraestrutura e edificações em área pública de tamanho no mínimo igual ao da área de Reserva Legal originalmente averbada, desde que a praça ou espaço similar do caput do art. 11-A se localize na área verde do empreendimento, ou;
III – plantio de vegetação, infraestrutura e edificações em área pública de tamanho equivalente a no mínimo o dobro da área de Reserva Legal originalmente averbada.
Art. 11-D. A Área Verde resultante da transformação da Reserva Legal deverá atender, no mínimo, aos seguintes critérios:
I – possuir dimensão e localização compatíveis com a função ambiental e social do espaço;
II – ser destinada ao uso público e de acesso gratuito;
III – garantir a implantação de vegetação arbórea e arbustiva compatível com o bioma local;
IV – prever mecanismos de drenagem sustentável, quando aplicável; e
V – priorizar a conectividade com demais áreas livres e corredores ecológicos urbanos, sempre que possível.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3º Revogam-se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG, 14 de abril de 2026.
MARCELO DE MORAIS
Prefeito Municipal