Procuradoria Geral do Município · 1 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 5346
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 5346
LEI MUNICIPAL Nº 5346
PROJETO DE LEI Nº 5829
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.
MARCELO DE MORAIS, Prefeito do Município de São Sebastião do Paraíso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal n o 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, no presente exercício, crédito adicional especial até o montante de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para a manutenção das dotações no Orçamento Programa do exercício fluente, conforme as seguintes discriminações:
Especificação
Dotação
Valor
Órgão: Câmara Municipal
UA: Câmara Municipal
Função: Legislativa
Subfunção: Ação Legislativa
Programa: Processo Legislativo
Atividade: Manter atividades Escola do Legislativo
Elemento: Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
01.02.01.031.0101.4011 .339031
10.000,00
Elemento: Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
01.02.01.031.0101.4011.339032
7.000,00
Art. 2º - Fica a Câmara Municipal autorizada a abrir crédito adicional especial na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), utilizando como recursos a anulação parcial de dotações de seu orçamento, nos termos do art. 43, inciso III da lei Federal nº 4.320/64.
Ficha
Especificação
Dotação
Valor
33
Órgão: Câmara Municipal
UA: Câmara Municipal
Função: Legislativa
Subfunção: Ação Legislativa
Programa: Processo Legislativo
Atividade: Manter atividades Escola do Legislativo
Elemento: Outros serviços de terceiros — PJ
01.02.01.031.0101.4011.339039
17.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo, em virtude de abertura do Crédito Adicional Especial acima, a correspondente adequação ao PPA e da LDO vigente no corrente exercício.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 25 de março de 2026.
MARCELO DE MORAIS
Prefeito Municipal