Procuradoria Geral do Município · 8 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5155
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 5155
LEI MUNICIPAL Nº 5155
PROJETO DE LEI Nº 5647
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”.
O Prefeito Municipal de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Nos termos do art. 41 I, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, no presente exercício, Crédito Adicional Suplementar, até o montante de R$ 2.076.980,82 (dois milhões, setenta e seis mil, novecentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos), para atendimento às dotações do Orçamento Programa do exercício fluente, conforme as seguintes discriminações:
Ficha
Órgão
Dotação
Valores (R$)
1790
02015004
08 244 08 03 2.132 335041 FMCA
R$ 900.000,00
1791
02015004
08 244 08 03 2.132 339039 FMCA
R$ 53.056,42
Total geral
R$ 953.056,42
Ficha
Órgão
Dotação
Valores (R$)
1792
02015001
08 244 08 03 2.382 335041 FMDI
R$ 1.100.000,00
1793
02015001
08 244 08 03 2.382 339039 FMDI
R$ 23.924,40
Total geral
R$ 1.123.924,40
Art. 2o – Para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro DRs 2.899/2.501 (Outros recursos não vinculados) oriundos de destinações fiscais recebidos através do Fundo Municipal de Infância e da Adolescência e Fundo Municipal do Idoso, autorizado pelo art. 43, § 1º, item I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, em virtude da abertura do Crédito Adicional Suplementar acima, a correspondente adequação do PPA e da LDO vigentes no exercício corrente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 26 de Junho de 2024.
MARCELO DE MORAIS
Prefeito Municipal