Procuradoria Geral do Município · 6 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4849
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4849
LEI MUNICIPAL Nº 4849
PROJETO DE LEI Nº 5257
“CRIA A OUVIDORIA E COMISSÃO FISCALIZADORA MUNICIPAL DO CENSO 2022 PELO PODER LEGISLATIVO.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Na falta da fiscalização por meio de Ouvidoria ou Comissão fiscalizadora pelo Poder Executivo sobre o Censo 2022, ficará criada a ouvidoria e a comissão fiscalizadora pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único - O cidadão deverá entrar em contato na ouvidoria através de telefone e canais de rede social disponibilizados pelo Poder Executivo ou Legislativo.
Art. 2º - Para a comunicação à ouvidoria criada por esta lei, deve o cidadão, previamente, ter relatado sua reclamação à ouvidoria própria do IBGE e não ter obtido resposta, ou ter sido esta insatisfatória.
Art. 3º - O IBGE terá o prazo de três dias úteis para responder à solicitação de não visita de seu recenseador a referida residência mencionada pela ouvidoria.
Art. 4º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 30 de março de 2022.
MARCELO DE MORAIS
Prefeito Municipal