Procuradoria Geral do Município · 8 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5093
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 5093
LEI MUNICIPAL Nº 5093
PROJETO DE LEI Nº 5553
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À AMAPP - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA E PSICÓTICO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor Prefeito Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à AMAPP - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA E PSICÓTICO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, CNPJ 23.767.585/0001-75, sociedade civil de caráter assistencial, filantrópica e sem fins lucrativos, o imóvel de propriedade do Município, situado nesta cidade, constante da Matrícula nº 41.107, com área total de 2.843,32 m2, contendo os seguintes limites e confrontações:
“Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado nesta cidade, no CONJUNTO HABITACIONAL VERONA, na quadra 09, ZR-1, caracterizado por GLEBA B, com frente para a RUA LUIZ LOVO, antiga rua P, lado par, distante 10,00m do alinhamento da Rua Antonio Ananias, reservado para o prolongamento de dita rua, de propriedade do município, terreno esse com a área total de 2.843,32m2 (dois mil, oitocentos e quarenta e três metros e trinta e dois decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: “ 40,00m de frente para a Rua Luiz Lovo, 85,17m do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, confrontando com a GLEBA A, do Município de São Sebastião do Paraíso; 57,00m do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, confrontando com a GLEBA C, do Município de São Sebastião do Paraíso-MG; 48,93m aos fundos, confrontando com José Leocádio de Almeida”.
Parágrafo único. O Imóvel mencionado neste artigo está avaliado em R$ 625.530,40 (seiscentos e vinte e cinto mil, quinhentos e trinta reais e quarenta centavos).
Art. 2° - A presente doação destinar-se-á construção das instalações sede da entidade, onde deverão ser erguidas edificações, às expensas da donatária, tendo em vista a necessidade da ampliação da oferta dos serviços associativos a população.
Parágrafo único. As obras de construção que forem executadas no referido imóvel passarão a integrá-lo, não cabendo à DONATÁRIA o direito de indenização, retenção ou compensação, de qualquer espécie, quando, se extinta ou revogada a doação.
Art. 3º - Fica a Donatária com a obrigação de iniciar a construção mencionada no artigo 2º desta Lei, dentro do prazo de 02 (dois) anos e terminá-la no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de assinatura da escritura pública de doação autorizada por esta Lei.
Art. 4º - Os encargos e obrigações relativos à doação previstos neste artigo, deverão ser assumidos pela DONATÁRIA e deverão constar obrigatoriamente da escritura de doação:
I – tomar posse no imóvel doado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei;
II - arcar com todas as despesas decorrentes da construção, reforma ou ampliação de acordo com o projeto arquitetônico apresentado na Prefeitura Municipal;
III – não alterar a destinação do imóvel, durante o prazo que estiver sendo utilizado, a não ser que haja interesse público, econômico e social, relevantes, reconhecido pelo Poder Público Municipal;
IV - requerer, se for o caso, a autorização ambiental, bem como o pagamento das taxas relativas a licença ambiental para a instalação e operação na área doada;
V – requerer, o competente Alvará de Localização, Funcionamento, Segurança e Saúde;
VI - responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da instalação, uso, manutenção, água, luz e telefone, bem como os tributos municipais, estaduais e federais incidentes na área doada;
VII - manter atualizados todos os pagamentos de todos os tributos municipais incidentes sobre o imóvel objeto da presente doação, devidamente atualizados, obedecendo rigorosamente os seus respectivos vencimentos;
VIII – manter regularidade na contratação de profissionais necessários ao seu funcionamento, sob a exclusiva competência da DONATÁRIA, bem como todas as obrigações sociais e trabalhistas decorrentes da contratação dos mesmos, ficando o Município eximido de qualquer responsabilidade;
IX - manter o imóvel na mais perfeita segurança, trazendo o bem em boas condições de higiene e limpeza e em perfeito estado de conservação, caso seja determinada sua restituição, pelo Poder Público Municipal, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, as quais ficarão incorporadas, desde logo, ao bem;
X - responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da instalação dos equipamentos necessários ao seu funcionamento, assim como pelas despesas decorrentes de reparos que vierem a ser feitos no imóvel em função da sua utilização;
XI - empenhar-se, mesmo em caso de força maior ou caso fortuito, pela salvação do bem-dado em doação;
XII – não repassar essa Doação, ou transferir, ou sublocar, ou ceder ou emprestar o seu objeto sob qualquer pretexto, sem autorização do Município, ou por igual ou semelhante forma alterar o fim a que se destina o objeto da presente doação, não constituindo o decurso do tempo, por si só, ou a demora do Município em reprimir a infração, em assentimento à mesma;
XIII - não paralisar as atividades da instituição por um prazo superior a 01 (um) ano, salvo motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal, bem como não alterar radicalmente o objeto social da instituição.
Art. 5° - A Doação de que trata a presente Lei será revogada, independentemente de notificação prévia, revertendo o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele constantes, sem qualquer indenização à DONATÁRIA das benfeitorias realizadas, uma vez constatada a infração de qualquer das cláusulas de Doação e na hipótese em que o mesmo, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades e encargos para os quais se propõe.
Art. 6° - As despesas da lavratura da escritura, taxas, custas e emolumentos, decorrentes desta doação, correrão por conta exclusiva da Donatária.
Art. 7° - O imóvel descrito no artigo primeiro será gravado de inalienabilidade, impenhorabilidade, impermutabilidade.
Art. 8º. Revoga-se a Lei Municipal nº 3.168, de 23/03/2005.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 07 de dezembro de 2023.
MARCELO DE MORAIS
Prefeito Municipal