Procuradoria Geral do Município · 17 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4907
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4907
LEI MUNICIPAL Nº 4907
PROJETO DE LEI Nº 5296
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE ECOPONTOS PARA ENTREGA/COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, ELETRÔNICOS, RADIOATIVOS, VIDROS E AMBULATORIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a instalação de Ecopontos destinados à coleta seletiva de materiais recicláveis, óleo vegetal, eletrônicos, resíduos oriundos de obras de construção e demolição e resultantes de serviços de podas, jardinagem e supressões vegetais no município de São Sebastião do Paraíso.
§ 1º. Denomina-se Ecoponto todo local previamente estudado nas praças ou espaços públicos e considerado apto para a implantação de recipientes ou estruturas construídas para coleta dos materiais citados no caput deste artigo, para que estes sejam coletados, transportados e destinados de maneira adequada, priorizando-se a reciclagem, reprocessamento e reaproveitamento, evitando sua disposição final, contribuindo assim efetivamente para a melhoria do meio ambiente e fomentando conscientização da população em espaços públicos.
Art. 2º. Os Ecopontos integram sistema para a gestão integrada de resíduos sólidos, definido pelo conjunto de infraestruturas e instalações operacionais, públicas e privadas, voltadas ao manejo diferenciado, recuperação dos resíduos reutilizáveis e recicláveis, e disposição final exclusivamente dos rejeitos gerados no Município.
§ 1º. A rede de Ecopontos constitui serviço público de coleta, instrumento de política pública que expressa os compromissos municipais com a limpeza urbana, por meio de pontos de captação perenes, implantados sempre que possível em locais degradados por ações de deposição irregular de resíduos.
§ 2º. Os Ecopontos para entrega voluntária de materiais recicláveis serão para as seguintes categorias de resíduos:
I - Materiais recicláveis;
II – Óleo vegetal;
III - Eletrônicos;
IV – Resíduos oriundos de obras de construção e demolição;
V – Resíduos resultantes de serviços de podas, jardinagem e supressões vegetais.
§ 3º. Os Ecopontos serão utilizados para o recebimento de resíduos previamente segregados, visando sua posterior coleta diferenciada e remoção para adequada destinação.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal disponibilizará locais nas praças ou espaços públicos com espaço adequado para a instalação de recipientes ou estruturas construídas para receber os materiais citados no art. 1º.
§ 1º. Os Ecopontos deverão ser instalados em locais visíveis e, de modo explícito, conter dizeres que venham alertar e despertar a conscientização do usuário sobre a importância e necessidade do correto fim dos produtos e os riscos que representam à saúde a ao meio ambiente quando não tratados de forma adequada.
§ 2º. A localização dos Ecopontos deverá ser amplamente divulgada.
§ 3º. Os Ecopontos a serem implantados ficarão a cargo e planejamento do Executivo Municipal sem comprometimento de suas funções originais, sendo este também o responsável pela coleta e organização dos dias a serem feitas as mesmas, com prazo de recolhimento dos materiais para que não gere transtornos aos frequentadores desses espaços públicos.
Art. 4º. O Executivo Municipal poderá fazer parcerias com cooperativas, associações de bairros e iniciativa privada, com direito a divulgação de marca e propaganda, assim como a manutenção, preservação e segurança dos Ecopontos.
Art. 5º. As unidades coletoras deverão estar em espaço compatível e poderão ter recipientes padronizados.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria.
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para a sua fiel execução.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 16 de novembro de 2022.
MARCELO DE MORAIS
Prefeito Municipal