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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 24 de novembro de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 4698

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº 4698

LEI MUNICIPAL Nº 4698

PROJETO DE LEI Nº 5064

“DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA MIGUEL JOAQUIM DE OLIVEIRA”.

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a denominar uma via pública ainda sem denominação de rua "Miguel Joaquim de Oliveira", em homenagem póstuma à sua saudosa pessoa.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 17 de novembro de 2020.

WALKER AMÉRICO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2889, em 24 de novembro de 2020. Código identificador 2F9CBA31: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.