Procuradoria Geral do Município · 17 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5254
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 5254
LEI MUNICIPAL Nº 5254
PROJETO DE LEI Nº 5715
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4157, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DO CEROL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, INCLUI A PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE E POSSE DE MATERIAIS CORTANTES, FIXA O PAGAMENTO DE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 4157, de 17 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DO CEROL E LINHAS CHILENAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, INCLUI A PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE E POSSE DE MATERIAS CORTANTES, FIXA O PAGAMENTO DE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 2º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 4157/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município de São Sebastião do Paraíso, o uso, fabricação, comercialização, transporte e posse de cerol, linha chilena ou de qualquer outro tipo de material cortante em linhas de pipas, papagaios, pandorgas e artefatos semelhantes no Município de São Sebastião do Paraíso.
(...)
Art. 3º O art. 2º da Lei nº 4157/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
§ 1º O valor da multa, observados os limites espe-cificados neste artigo, será acrescido de percentual a título de agravante, considerando o grau de ameaça, potencial ou efetiva, representada pelo uso do material cortante, e a que estiver sujeita a comunidade no momento da infra-ção, obedecidos os seguintes critérios:
I - infração de natureza gravíssima, quando o uso do artefato ocorrer, concorrentemente ou não, em áreas com trânsito intenso de pedestres e veí-culos, na vizinhança de escolas, hospitais, instalações públicas, redes expostas de eletricidade e de telecomuni-cações - multa por cada conjunto de material apreendido, acrescentada de 100% a título de agravante, fixada em 20 VRM’s.
II - infração de natureza grave, quando o uso do artefato ocorrer em qualquer outra área pública ou comum, sem as características previstas no inciso I - multa por cada conjunto de material apreen-dido, acrescentada de 50% a título de agravante, fixada em 10 VRM’s.
III – infração de natureza gravíssima, quando ocorrer a fabricação, comercialização, transporte e posse dos artefatos, ainda que sem uso, fixada em 20 VRM’s.
§2° Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§3° O material apreendido deverá ser destruído, observadas as normas ambientais aplicáveis.
§4º O infrator poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, conforme decreto a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 4º - O art. 4º da Lei nº 4157/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O Poder Público poderá desenvolver e incentivar campanhas e ações educativas, alertando sobre os riscos, penalidades e consequências do uso de cerol, linha chilena e semelhantes.
Art. 5º - A Lei nº 4157/2014 passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos, com a seguinte redação:
Art. 3º-A O Município de São Sebastião do Paraíso poderá, por iniciativa própria ou mediante a celebração de convênios e parcerias com a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Escolas e Conselhos Tutelares, realizar a fiscalização e a execução das ações previstas nesta Lei.
Art.3º-B Nos locais autorizados como pipódromos, conforme disposto na Lei nº 5143/2024, deverá haver sinalização visível informando sobre a proibição do uso de cerol, linha chilena e similares, bem como sobre eventuais riscos e penalidades.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 04 de junho de 2025.
MARCELO DE MORAIS
Prefeito Municipal