Procuradoria Geral do Município · 18 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5257
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 5257
LEI MUNICIPAL Nº 5257
PROJETO DE LEI Nº 5735
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO QUADRO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, EXTINGUE NORMAS DE LEIS MUNICIPAIS ESPECÍFICAS QUANTO A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados, no âmbito do quadro funcional da Administração Pública Direta do Município, os cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo I desta Lei, com suas respectivas lotações, nomenclaturas, naturezas, formas de recrutamento, símbolos e quantitativos de vagas.
§ 1º As remunerações dos cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei serão aquelas contidas no Anexo II, onde se encontram detalhadas individualmente por cargo e símbolo.
§ 2º As competências e atribuições dos cargos de provimento em comissão de que trata este artigo são as previstas no Anexo III desta Lei.
Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei, de livre nomeação e livre exoneração, destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, decorrentes de relação especial de confiança entre a autoridade nomeante e o nomeado, conforme art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 3º - As remunerações dos cargos de provimento em comissão previstos no Anexo II desta Lei serão reajustadas anualmente, observados o índice e a data base aplicados por ocasião da revisão geral anual dos servidores efetivos do quadro da Administração.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias em vigor.
Art. 5º – Ficam revogados as Leis abaixo quanto a criação dos seguintes cargos:
CARGO
LEIS RELACIONADAS
ADMINISTRADOR DISTRITAL DO DISTRITO DE GUARDINHA
LEI Nº 4.457/2017
ADMINISTRADOR DISTRITAL DO DISTRITO DE TERMÓPOLIS
LEI Nº 4.457/2017
ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PLANEJAMENTO URBANO
LEI Nº 4.142/2014
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
LEI Nº 3.001/2003
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
LEIS Nº 3.001/2003 / 3.437/2007
ASSESSOR ADMINISTRATIVO III
LEIS Nº 3.001/2003 / 3.437/2007
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO
LEIS Nº 2.822/2001 / 3.001/2003
ASSESSOR DE GABINETE
LEI Nº 3.001/2003
ASSESSOR DE PROCURADOR
LEI Nº 4.513/2018
ASSESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL
LEI Nº 4.032/2013
ASSESSOR TÉCNICO EM REVISÃO
LEI Nº 4.015/2013
CHEFE DE ALMOXARIFADO DE OBRAS
LEI Nº 4.142/2014
CHEFE DE DEPARTAMENTO
LEIS Nº 3.001/2003 / 3.240/2005 / 3.437/2007
CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS
LEI Nº 3.001/2003
CHEFE DE SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI Nº 4.142/2014
CHEFE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS
LEI Nº 3.437/2007
COORDENADOR DE CONTROLE SOCIAL
LEI Nº 4.471/2017
COORDENADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
LEI Nº 4.471/2017
COORDENADOR DO CRAS
LEI Nº 3.622/2010
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI Nº 3.001/2003
DIRETOR DE SAÚDE
LEI Nº 3.619/2010
DIRETOR DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
LEI Nº 3.001/2003
DIRETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E TRANSPORTES
LEI Nº 3.240/2005
GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
LEI Nº 3.001/2003
GERENTE ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO
LEI Nº 4.471/2017
GERENTE CONTÁBIL ORÇAMENTÁRIO
LEI Nº 3.619/2010
GERENTE DE AÇÃO SOCIAL
LEI Nº 3.437/2007
GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EDUCACIONAIS
LEI Nº 4.032/2013
GERENTE DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
LEI Nº 3.001/2003
GERENTE DE GESTÃO DO TRABALHO DO SUAS
LEI Nº 4.471/2017
GERENTE DE OBRAS
LEI Nº 3.001/2003
GERENTE DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 3.619/2010
GERENTE DE SAÚDE
LEI Nº 3.001/2003
GERENTE DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
LEI Nº 3.001/2003
GERENTE DE SAÚDE PRIMÁRIA
LEI Nº 4.015/2013
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de junho de 2025.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 17 de junho de 2025.
MARCELO DE MORAIS
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DETALHADA POR UNIDADE
GABINETE DO PREFEITO
NOMENCLATURA
NATUREZA
RECRUTAMENTO
SÍMBOLO
VAGAS
CHEFE EXECUTIVO DE GABINETE DO PREFEITO
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-08
01
ASSESSOR DE GABINETE DO PREFEITO NÍVEL I
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
AMPLO
CC-02
03
ASSESSOR DE GABINETE DO PREFEITO NÍVEL II
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
AMPLO
CC-04
04
ASSESSOR DE GABINETE DO PREFEITO NÍVEL III
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
AMPLO
CC-05
03
ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
AMPLO
CC-05
01
ADMINISTRADOR DISTRITAL DA GUARDINHA
CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO
AMPLO
CC-05
01
ADMINISTRADOR DISTRITAL DE TERMÓPOLIS
CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO
AMPLO
CC-05
01
GABINETE DO VICE-PREFEITO
NOMENCLATURA
NATUREZA
RECRUTAMENTO
SÍMBOLO
VAGAS
ASSESSOR DE GABINETE DO VICE-PREFEITO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
AMPLO
CC-05
01
PROCURADORIA-GERAL
NOMENCLATURA
NATUREZA
RECRUTAMENTO
SÍMBOLO
VAGAS
ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
AMPLO
CC-07
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, ENSINO SUPERIOR E TRABALHO
NOMENCLATURA
NATUREZA
RECRUTAMENTO
SÍMBOLO
VAGAS
ASSESSOR DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
AMPLO
CC-05
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
NOMENCLATURA
NATUREZA
RECRUTAMENTO
SÍMBOLO
VAGAS
ASSESSOR DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
AMPLO
CC-05
02
CONTROLADORIA-GERAL
NOMENCLATURA
NATUREZA
RECRUTAMENTO
SÍMBOLO
VAGAS
CONTROLADOR-GERAL
CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
AMPLO
CC-10
01
OUVIDOR-GERAL
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-08
01
CORREGEDOR-GERAL
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-08
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
NOMENCLATURA
NATUREZA
RECRUTAMENTO
SÍMBOLO
VAGAS
ASSESSOR DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
AMPLO
CC-05
01
CHEFE DO DEPTO. DE CULTURA
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
NOMENCLATURA
NATUREZA
RECRUTAMENTO
SÍMBOLO
VAGAS
ASSESSOR DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
AMPLO
CC-05
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
NOMENCLATURA
NATUREZA
RECRUTAMENTO
SÍMBOLO
VAGAS
ASSESSOR DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
AMPLO
CC-05
01
GERENTE ADM. E FIN. DO DESENV. SOCIAL
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-08
01
COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-06
01
COORDENADOR DO CRAS
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-06
02
GERENTE DE GESTÃO DE TRABALHO DO SUAS
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-08
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
NOMENCLATURA
NATUREZA
RECRUTAMENTO
SÍMBOLO
VAGAS
ASSESSOR DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
AMPLO
CC-05
01
GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA EDUCAÇÃO
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-08
01
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
01
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
01
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
01
CHEFE DO DEPTO. DE SUPRIMENTO E INFRAESTRUTURA ESCOLAR
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
01
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO DA EDUCAÇÃO
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
NOMENCLATURA
NATUREZA
RECRUTAMENTO
SÍMBOLO
VAGAS
ASSESSOR DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
AMPLO
CC-05
01
GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO ESPORTE
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-08
01
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO ESPORTE E LAZER
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
NOMENCLATURA
NATUREZA
RECRUTAMENTO
SÍMBOLO
VAGAS
ASSESSOR DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
AMPLO
CC-05
01
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
01
COORDENADOR DA EQUIPE DE CUIDADOS ANIMAIS
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PLAN. URBANO
NOMENCLATURA
NATUREZA
RECRUTAMENTO
SÍMBOLO
VAGAS
ASSESSOR DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
AMPLO
CC-05
01
GERENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-08
01
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
01
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
01
ASSESSOR DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
AMPLO
CC-07
01
ASSESSOR DE APROVAÇÃO DE PROJETOS
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
AMPLO
CC-07
02
COORDENADOR DO BIM
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-04
01
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE OBRAS
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
NOMENCLATURA
NATUREZA
RECRUTAMENTO
SÍMBOLO
VAGAS
ASSESSOR DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
AMPLO
CC-05
01
GERENTE DE RECURSOS HUMANOS
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-08
01
GERENTE FINANCEIRO
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-08
01
COORDENADOR DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-02
01
GERENTE CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-08
01
COORDENADOR DO ARQUIVO CONTÁBIL
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-01
01
COORDENADOR DE LICITAÇÕES, ATAS E CONTRATOS
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-04
01
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
01
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
01
COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE HARDWARES E REDES
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-01
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOMENCLATURA
NATUREZA
RECRUTAMENTO
SÍMBOLO
VAGAS
SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-09
01
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE ATENÇÃO EM SAÚDE
CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO
AMPLO
CC-09
01
ASSESSOR TÉCNICO DE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
AMPLO
CC-08
01
ASSESSOR DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
AMPLO
CC-05
01
GERENTE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-08
01
GERENTE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-08
01
GERENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-08
01
GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SAÚDE
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-08
01
COORDENADOR DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
01
COORDENADOR DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR – SAD-RUE
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
01
COORDENADOR DO AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
01
COORDENADOR DO LABORATÓRIO
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
01
COORDENADOR DO AMBULATÓRIO DE FISIOTERAPIA
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
01
COORDENADOR GERAL DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – RAPS
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-07
01
COORDENADOR DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
03
COORDENADOR DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
01
COORDENADOR DA EQUIPE DE PROMOÇÃO À SAÚDE
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
01
COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
01
COORDENADOR DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR – EMAP
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
01
COORDENADOR DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
01
COORDENADOR DE ALMOXARIFADO E MANUTENÇÃO DA SAÚDE
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
01
COORDENADOR DA EQUIPE DE TRANSPORTE SANITÁRIO
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
01
COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE AUDITORIA DA SAÚDE
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
01
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
01
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
01
COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL E ZOONOSES
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-05
01
CHEFE DE SERVIÇOS DO PACE
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-03
01
CHEFE DE SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-03
01
CHEFE DO AMBULATÓRIO DE INFECTOLOGIA
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-03
01
CHEFE DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA SAÚDE
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-03
01
CHEFE DOS SERVIÇOS DE FATURAMENTO E REVISÃO DO SUS
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-03
01
CHEFE DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DO SUS
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-03
01
CHEFE DE SERVIÇOS DE OUVIDORIA DO SUS
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA
AMPLO
CC-03
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO, TRANSPORTE E DEFESA CIVIL
NOMENCLATURA
NATUREZA
RECRUTAMENTO
SÍMBOLO
VAGAS
ASSESSOR DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
AMPLO
CC-05
01
ANEXO II
QUADRO REMUNERATÓRIO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA DE REMUNERAÇÃO DETALHADA POR SÍMBOLO
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO
CC-01
R$ 1.570,30
CC-02
R$ 2.190,27
CC-03
R$ 2.300,71
CC-04
R$ 3.223,66
CC-05
R$ 4.601,45
CC-06
R$ 4.616,18
CC-07
R$ 4.761,27
CC-08
R$ 6.823,33
CC-09
R$ 8.076,44
CC-10
R$ 11.752,33
TABELA DE REMUNERAÇÃO DETALHADA POR CARGO
NOMENCLATURA
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO
ADMINISTRADOR DISTRITAL DA GUARDINHA
CC-05
R$ 4.601,45
ADMINISTRADOR DISTRITAL DE TERMÓPOLIS
CC-05
R$ 4.601,45
ASSESSOR DE APROVAÇÃO DE PROJETOS
CC-07
R$ 4.761,27
ASSESSOR DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS
CC-07
R$ 4.761,27
ASSESSOR DE GABINETE DO PREFEITO I
CC-02
R$ 2.190,27
ASSESSOR DE GABINETE DO PREFEITO II
CC-04
R$ 3.223,06
ASSESSOR DE GABINETE DO PREFEITO III
CC-05
R$ 4.601,45
ASSESSOR DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
CC-05
R$ 4.601,45
ASSESSOR DE GABINETE DO VICE-PREFEITO
CC-05
R$ 4.601,45
ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO
CC-05
R$ 4.601,45
ASSESSOR TÉCNICO DE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA
CC-08
R$ 6.823,33
ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO
CC-07
R$ 4.761,27
CHEFE DE SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO
CC-03
R$ 2.300,71
CHEFE DO AMBULATÓRIO DE INFECTOLOGIA
CC-03
R$ 2.300,71
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CC-05
R$ 4.601,45
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
CC-05
R$ 4.601,45
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO DA EDUCAÇÃO
CC-05
R$ 4.601,45
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO
CC-05
R$ 4.601,45
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
CC-05
R$ 4.601,45
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
CC-05
R$ 4.601,45
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CC-05
R$ 4.601,45
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE OBRAS
CC-05
R$ 4.601,45
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
CC-05
R$ 4.601,45
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO ESPORTE E LAZER
CC-05
R$ 4.601,45
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTO E INFRAESTRUTURA ESCOLAR
CC-05
R$ 4.601,45
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
CC-05
R$ 4.601,45
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
CC-05
R$ 4.601,45
CHEFE DOS SERVIÇOS DE FATURAMENTO E REVISÃO DO SUS
CC-03
R$ 2.300,71
CHEFE DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA SAÚDE
CC-03
R$ 2.300,71
CHEFE DOS SERVIÇOS DE OUVIDORIA DO SUS
CC-03
R$ 2.300,71
CHEFE DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DO SUS
CC-03
R$ 2.300,71
CHEFE DOS SERVIÇOS DO POSTO AVANÇADO DE COLETA EXTERNA – PACE
CC-03
R$ 2.300,71
CHEFE EXECUTIVO DE GABINETE DO PREFEITO
CC-08
R$ 6.823,33
CONTROLADOR-GERAL
CC-10
R$ 11.752,33
COORDENADOR AGROAMBIENTAL
CC-04
R$ 3.223,66
COORDENADOR DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
CC-05
R$ 4.601,45
COORDENADOR DA EQUIPE DE CUIDADOS ANIMAIS
CC-05
R$ 4.601,45
COORDENADOR DA EQUIPE DE PROMOÇÃO À SAÚDE
CC-05
R$ 4.601,45
COORDENADOR DA EQUIPE DE TRANSPORTE SANITÁRIO
CC-05
R$ 4.601,45
COORDENADOR DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
CC-05
R$ 4.601,45
COORDENADOR DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA
CC-05
R$ 4.601,45
COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL E ZOONOSES
CC-05
R$ 4.601,45
COORDENADOR DE ALMOXARIFADO E MANUTENÇÃO DA SAÚDE
CC-05
R$ 4.601,45
COORDENADOR DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS
CC-05
R$ 4.601,45
COORDENADOR DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
CC-02
R$ 2.190,27
COORDENADOR DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR – EMAP
CC-05
R$ 4.601,45
COORDENADOR DE LICITAÇÕES, ATAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
CC-04
R$ 3.223,66
COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE HARDWARES E REDES
CC-01
R$ 1.570,30
COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL
CC-05
R$ 4.601,45
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
CC-05
R$ 4.601,45
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CC-05
R$ 4.601,45
COORDENADOR DO AMBULATÓRIO DE FISIOTERAPIA
CC-05
R$ 4.601,45
COORDENADOR DO AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES
CC-05
R$ 4.601,45
COORDENADOR DO ARQUIVO CONTÁBIL
CC-01
R$ 1.570,30
COORDENADOR DO BIM
CC-04
R$ 3.223,66
COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
CC-06
R$ 4.616,18
COORDENADOR DO CRAS
CC-06
R$ 4.616,18
COORDENADOR DO LABORATÓRIO
CC-05
R$ 4.601,45
COORDENADOR DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR – SAD-RUE
CC-05
R$ 4.601,45
COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE AUDITORIA DA SAÚDE
CC-05
R$ 4.601,45
COORDENADOR GERAL DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RAPS
CC-07
R$ 4.761,27
CORREGEDOR-GERAL
CC-08
R$ 6.823,33
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE ATENÇÃO A SAÚDE
CC-09
R$ 8.076,44
GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA EDUCAÇÃO
CC-08
R$ 6.823,33
GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SAÚDE
CC-08
R$ 6.823,33
GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO DESENV. SOCIAL
CC-08
R$ 6.823,33
GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO ESPORTE
CC-08
R$ 6.823,33
GERENTE CONTÁBIL ORÇAMENTÁRIO
CC-08
R$ 6.823,33
GERENTE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
CC-08
R$ 6.823,33
GERENTE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
CC-08
R$ 6.823,33
GERENTE DE GESTÃO DE TRABALHO DO SUAS
CC-08
R$ 6.823,33
GERENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CC-08
R$ 6.823,33
GERENTE DE RECURSOS HUMANOS
CC-08
R$ 6.823,33
GERENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CC-08
R$ 6.823,33
GERENTE FINANCEIRO
CC-08
R$ 6.823,33
OUVIDOR-GERAL
CC-08
R$ 6.823,33
SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE
CC-09
R$ 8.076,44