Procuradoria Geral do Município · 2 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 5328
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 5328
LEI MUNICIPAL Nº 5328
PROJETO DE LEI Nº 5816
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULO A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCELO DE MORAIS, Prefeito do Município de São Sebastião do Paraíso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Sebastião do Paraíso autorizado, nos termos do art. 141, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 76, inc. II, alínea “a”, da Lei nº 14.133/21, a doar à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Sebastião do Paraíso, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 19.098.326/0001-21, com sede na Rua Glete, nº 135, Vila Santa Maria, neste Município, o veículo Mercedes-Benz 415 – Sprinter Minibus, com capacidade para 13 (treze) lugares, tipo van, placa QXD-6881, ano 2019, cor branca, movido a diesel, chassi nº 8AC906633KE170211, registrado no patrimônio municipal sob nº 23.384, avaliado em R$ 186.748,00 (cento e oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e oito reais), conforme Tabela FIPE de Janeiro de 2026.
Art. 2º A partir da vigência desta lei e do respectivo Termo de Doação à APAE, a mesma fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veículo doado.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dar baixa no Cadastro do Patrimônio e na Contabilidade, dos valores contábeis correspondentes ao bem relacionado nesta Lei, após a formalização do respectivo Termo de Doação.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei não onerarão os cofres públicos Municipais, ficando à Entidade a obrigatoriedade de arcar com despesas que venham incidir sobre a transferência.
Art. 5º O bem móvel mencionado no art. 1º, tem finalidade de interesse social e destina-se ao atendimento dos objetivos sociais da Donatária, e será reintegrado ao Patrimônio Público Municipal, diante das seguintes circunstâncias:
I - se a donatária, enquanto estiver na posse do bem móvel doado, utilizá-lo para outro fim que não seja o previsto neste artigo; e
II - se efetivada a transferência do bem móvel a terceiros, ou gravame de hipoteca ou outro ônus, sem a expressa autorização do Poder Executivo Municipal, devendo este considerar a oportunidade e a conveniência da transferência.
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as demais disposições em contrário, em especial, a alínea “c” e o § 3º do art. 2º, da Lei Municipal nº 3.526, de 13 de março de 2009.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 24 de fevereiro de 2026.
MARCELO DE MORAIS
Prefeito Municipal