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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 15 de julho de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 5385

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº 5385

LEI MUNICIPAL Nº 5385

PROJETO DE LEI Nº 5875

“DENOMINA ‘UPA PEDIÁTRICA BENEDITO PEREIRA DA SILVA’ A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO DO MUNICÍPIO A SER INSTALADA NO IMÓVEL DO ANTIGO PRONTO-SOCORRO MUNICIPAL.”

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada "UPA Pediátrica Benedito Pereira da Silva" a Unidade de Pronto Atendimento Pediátrico do Município a ser instalada no imóvel do antigo Pronto-Socorro Municipal, localizado na Rua Geraldo Marcolini, em homenagem póstuma à sua memória.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 25 de junho de 2026.

MARCELO DE MORAIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4317, em 15 de julho de 2026. Código identificador 100110C6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.