Procuradoria Geral do Município · 22 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5055
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 5055
LEI MUNICIPAL Nº 5055
PROJETO DE LEI Nº 5499
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO; CRIA OS CARGOS DE “AUXILIAR EM SAÚDE MENTAL”, E “COORDENADOR DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCELO DE MORAIS, Prefeito do Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da implantação do Serviço Residencial Terapêutico – SRT
Art. 1º - Fica implantado o Serviço de Residência Terapêutica – SRT, tipo II, junto a Rede de Atenção Psicossocial do Município de São Sebastião do Paraíso – MG, em conformidade com a Lei Estadual nº 11.802, de 18 de janeiro de 1995, que trata da promoção da saúde e da reintegração social da pessoa com sofrimento mental e determina a implantação de ações e serviços de saúde mental substitutivos aos hospitais psiquiátricos.
Art. 2º - O Serviço Residencial Terapêutico – SRT é constituído de moradias inseridas na comunidade, destinadas a acolher pessoas egressas de internação de longa permanência (dois anos ou mais ininterruptos), egressas de hospitais psiquiátricos e hospitais de custódia que tiveram comprovadamente rompimento de vínculos sociofamiliares.
Parágrafo único. Os serviços se configuram como componentes da estratégia de desinstitucionalização, que visa garantir às pessoas com transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, em situação de internação de longa permanência, o cuidado integral por meio de estratégias substitutivas, na perspectiva da garantia de direitos com a promoção de autonomia e o exercício de cidadania, buscando sua progressiva inclusão social.
Art. 3° - Constitui atribuições do Serviço de Residência Terapêutica:
I – ofertar um espaço de moradia que garanta o convívio social, a reabilitação psicossocial e o resgate de cidadania do usuário;
II – realizar ações visando promover os laços afetivos, a reinserção no espaço da cidade e a reconstrução das referências familiares;
III – articular com a Atenção Primária em Saúde – APS e Centro de Atenção Psicossocial – CAPS a oferta de assistência em saúde ao morador em todas as suas necessidades de saúde;
IV – realizar articulação e integração com o centro de convivência quando existente;
V – realizar ações com a rede intersetorial com vistas a promover a reinserção social com a participação dos moradores e comunidade;
VI – organizar ações de forma a estimular e promover o protagonismo e autonomia do usuário; e
VII – realizar ações junto a Secretaria Municipal de Saúde com vistas a viabilizar o “Programa de Volta para Casa (PVC)”.
Art. 4º – O acolhimento de pessoas pelo Serviço de Residência Terapêutica deverá seguir os seguintes critérios:
I – pessoas institucionalizadas em período de dois anos ou mais ininterruptos em Hospital Psiquiátrico ou Hospital de Custódia com comprovação do período de internação que tiveram rompimento de vínculos sociofamiliares;
II – as pessoas provenientes do Hospital de Custódia deverão ter cessação de periculosidade e expedido alvará de soltura como pré-requisito para acolhimento no SRT, cujos documentos comprobatórios deverão ser apresentados pelo Sistema de Justiça ao Município;
III - o acolhimento de moradores provenientes de cessação de periculosidade de Hospital de Custódia ocorrerá seguindo ordem cronológica de cessação de periculosidade que deverá ser apresentada pelo Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAIPJ) e Secretaria de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP);
IV – o acolhimento em Residência Terapêutica deve ser amplamente discutido com os diversos atores envolvidos, devendo ser avaliado caso a caso com a participação da Assistência Social, do Centro de Atenção Psicossocial, e outros atores que se fizerem necessários.
V – dependendo do perfil da pessoa, poderá ser adotadas outras alternativas, como aluguel social, Instituição de Longa Permanência (ILPI) e residência inclusiva.
Art. 5º – O Serviço Residencial Terapêutico – Tipo II, a ser implantando deverá abrigar até no máximo 10 (dez) moradores, devendo ter uma equipe de profissionais composta por no mínimo coordenador, técnico de enfermagem, e auxiliares de saúde mental.
CAPÍTULO II
Da criação dos Cargos de “Auxiliar em Saúde Mental” e “Coordenador de Residência Terapêutica”
Art. 6º – Para operacionalização dos atendimentos junto a implantação do SRT, fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, Anexos I e IV, da Lei Municipal nº 2.987/02, o cargo efetivo de “Auxiliar em Saúde Mental”, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, o qual passa a vigorar com as seguintes descrições e formas de remuneração:
ANEXO I
(Lei Municipal nº 2.987/2002)
Classes da Parte Permanente do quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso
Grupo Ocupacional
Denominação do Cargo
Nível de Vencimento
Quantidade de Vagas
Carga Horária
Semanal
Serviços de Apoio à Saúde
Auxiliar em Saúde Mental
III
09
40 h. Semanais
ANEXO IV
(Lei Municipal nº 2.987/2002)
GRUPO OCUPACIONAL – SERVIÇOS DE APOIO À SAÚDE
1. CLASSE: AUXILIAR EM SAÚDE MENTAL
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que têm como atribuição auxiliar os pacientes inseridos em Residência Terapêutica no desenvolvimento de suas atividades diárias.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
•
Cuidar de usuário com transtorno mental inserido em Residência Terapêutica –RT ou que esteja aos cuidados do Programa de Saúde Mental;
•
Facilitar e contribuir para que o usuário execute suas atividades diárias, tais como alimentação, higiene pessoal;
•
Construir bom vínculo e manter relações positivas com os moradores da RT;
•
Buscar prever e prevenir situações de risco;
•
Administrar com cautela e sabedoria, os eventuais conflitos que por ventura surgirem nas relações entre os moradores da RT, solicitando a participação da equipe de profissionais do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS sempre que for necessário;
•
Respeitar, sem distinção, a expressão da individualidade de cada morador, na expressão do transtorno mental, buscando compreendê-lo e estabelecendo os limites quando necessário de acordo com regras de funcionamento da instituição RT;
•
Comportar-se com decoro e apresentar-se vestido de modo respeitoso e com boas condições de higiene nas dependências de trabalho e durante todo período;
•
Contribuir na organização e higiene diária de todos os ambientes da RT, inclusive na higienização de emergência para limpeza do local, e higiene pessoal para o caso de algum morador que tenha sofrido crise, indisposição ou em consequência de limitação física ou mental, venha a necessitar deste cuidado;
•
Proceder, durante o seu período de trabalho, a produção de relatório diário contendo informações pertinentes que possam orientar na troca de plantão e aos demais trabalhadores da equipe que atuam na RT, relatando como foi a dinâmica da residência, os acordos construídos naquele dia e as oficinas realizadas, bem como ocorrências diversas do período, e orientações deixadas pela equipe do CAPS;
•
Ajudar nas necessidades diárias (banhos, necessidades fisiológicas e troca de fraldas);
•
Observar a temperatura, urina, fezes, vômito e alterações físicas (manchas, inchaço e ferimento) e comunicar ao técnico em enfermagem/coordenação;
•
Prestar cuidados especiais a pessoas com limitações e/ou dependência física;
•
Aplicar/ministrar a medicação de rotina, prescrita por profissional competente, e ter atenção na terapêutica medicamentosa;
•
Acompanhar usuários nos serviços de saúde;
•
Acompanhar usuários nas atividades de lazer, esporte, cultura, educação, trabalho, ou outros requeridos no seu cotidiano, indicados por profissional de supervisão da Residência Terapêutica;
•
Executar as tarefas de limpeza, preparo de alimentos, lavagem e manutenção das roupas e utensílios dos usuários da Residência Terapêutica, estimulando-o a participar dessas atividades;
•
Exercer sua função mediante orientações prescritas por profissionais de saúde responsáveis pelo tratamento e acompanhamento clínico do indivíduo sob sua responsabilidade;
•
Conduzir o usuário para o atendimento no CAPS e estimulá-lo a participar das atividades propostas;
•
Acompanhar usuário em atividades para retirada de documentos e recebimento de benefícios previdenciários;
•
Acompanhar usuário em compras de roupas, medicamentos, passeios e outros, ajudando o usuário a administrar os recursos financeiros;
•
Registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em da residência terapêutica;
•
Realizar o acolhimento do paciente e visitantes na Residência Terapêutica;
•
Desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários;
•
Executar outras tarefas referentes ao cargo;
•
Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
•
Participar de treinamento dentro do âmbito da Saúde Mental;
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução – Ensino Fundamental Completo
5. RECRUTAMENTO:
Externo – No mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
VAGAS CRIADAS: 09 vagas
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
NÍVEL DE VENCIMENTO: Tabela de Vencimentos – III
Art. 7º – O Auxiliar em Saúde Mental terá de cumprir o número mínimo de 40 horas semanais, inclusive aos sábados, domingos e feriados, podendo atuar também em regime de escala de revezamento, com jornada de trabalho de 12 (doze) horas e folga nas 36 (trinta e seis) horas subsequentes, em conformidade com a escala de trabalho a ser estabelecida.
Art. 8º – Para coordenação do Serviço de Residência Terapêutica – SRT, fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, o cargo de provimento em comissão de “Coordenador de Residência Terapêutica”, nos termo do artigo 37, incisos II e V da Constituição Federal, vinculado à Rede de Atenção Psicossocial da Secretaria Municipal de Saúde, o que passa a vigora com o seguinte vencimento e atribuições:
Nº de vagas
Nomenclatura do Cargo/Função
Vencimento
01 (uma)
Coordenador de Residência Terapêutica
R$ 4.210,86 (quatro mil, duzentos e dez reais e oitenta e seis centavos)
§1º Do perfil para nomeação:
a) possuir formação em nível superior, preferencialmente na área de saúde;
b) possuir habilidades em liderança; trabalho em equipe; comunicação, planejamento estratégico e mediação de conflitos.
§2º Das atribuições e responsabilidades inerentes a função:
I. organizar e distribuir os trabalhos do técnico de enfermagem, dos auxiliares em saúde mental e demais membros da equipe;
II. administrar e controlar os custos e despesas mensais da residência;
III. elaborar requisições de materiais e serviços junto a Administração Municipal;
IV. planejar e controlar materiais de escritório, limpeza, gêneros alimentícios, entre outros necessários a manutenção da RT;
V. elaborar ofícios, relatórios e prestação de contas;
VI. acompanhar e auxiliar os residentes no controle de auxílios e benefícios sociais recebidos diretamente por eles (PVC, BPC, aposentadorias, pensões etc.);
VII. responsabilizar pela articulação e interlocução junto a Administração Municipal, CAPS, Médicos; Instituições de Saúde; Instituições Sociais; Instituições financeiras; Poder Judiciário; Ministério Público; entre outros;
VIII. outras atribuições que se fizerem necessárias à coordenação da RT.
Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos previstos no orçamento do Município nas dotações do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 10 – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 21 de setembro de 2023.
MARCELO DE MORAIS
Prefeito Municipal