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Congresso

São Roque de Minas · 22 de agosto de 2024

LEI N.º 1882 DE 21 DE AGOSTO DE 2024 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 885 DE 21 DE JUNHO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS

LEI N.º 1882 DE 21 DE AGOSTO DE 2024 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 885 DE 21 DE JUNHO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de São Roque de Minas sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 64 da Lei Municipal nº 885 de 21 de junho de 1983, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.64 – A área mínima por vaga será de 12,50m² (doze metros e cinquenta centímetros quadrados), com largura mínima de 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Roque de Minas, 21 de Agosto de 2024.

ONÉSIO DE OLIVEIRA ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3838, em 22 de agosto de 2024. Código identificador FE93B73D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.