São Roque de Minas · 17 de julho de 2026
DECRETO Nº 1.144, DE 16 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS
DECRETO Nº 1.144, DE 16 DE JULHO DE 2026.
DECRETO Nº 1.144, de 16 de julho de 2026.
ALTERA DECRETO Nº 817 DE 30 DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de São Roque de Minas, no uso de suas atribuições legais, especialmente, as que lhe são conferidas pelo Art. 91, IX da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º O inciso III do art. 20 do Decreto nº 817 de 30 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.20 […]
III - por até 03 (três) anos, caso o infrator:
a) não celebrar o contrato ou a ata de registro de preços, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
b) der causa à inexecução total do contrato.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Roque de Minas, 16 de julho de 2026.
BELCHIOR DOS REIS FARIA
Prefeito Municipal