São Roque de Minas · 22 de julho de 2024
LEI 1877 DE 15 DE JULHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS
LEI 1877 DE 15 DE JULHO DE 2024
DECLARA AREA DE EXPANSÃO URBANA A AREA RURAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de São Roque de Minas sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica declarada como Área de Expansão Urbana, a área rural para parcelamento do solo para fins urbanos, constante de uma área de 3.942,54m² (três mil novecentos e quarenta e dois metros e cinquenta e quatro centímetros), na Fazenda Esmeril Fundão – Gleba 01, lugar denominado Pasto do Muinho e pasto dos Bambus, no distrito de Serra da Canastra, município de São Roque de Minas-MG, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Roque de Minas sob o nº. 038646.2.0014831-40, de propriedade de TEMPO INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Roque de Minas -MG, 15 de julho de 2024.
ONÉSIO DE OLIVEIRA ANDRADE
Prefeito Municipal