São Roque de Minas · 3 de maio de 2024
LEI Nº 1871 DE 29 DE ABRIL DE 2024. CRIA O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON CÂMARA – NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS
LEI Nº 1871 DE 29 DE ABRIL DE 2024. CRIA O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON CÂMARA – NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS/MG.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de São Roque de Minas sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor - Procon Câmara – no âmbito da Secretaria da Câmara Municipal de São Roque de Minas/MG, para fins de aplicação das normas relativas às relações de consumo, especialmente as estabelecidas nos arts. 4º, II, “a”; 5º, I; 6º, VII, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal n.º 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 2º O Procon Câmara integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), previsto no art. 105 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no art. 2º do Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997, bem como o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), previsto no art. 23 da Lei Complementar n.º 61, de 12 de julho de 2001.
Art. 3º Constituem objetivos permanentes do Procon Câmara:
I – assessorar tecnicamente a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Câmara Municipal no planejamento, na elaboração, na proposição e na execução da proteção e defesa do consumidor;
II – receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;
III – dar atendimento e orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, processando regularmente as reclamações fundamentadas;
IV – informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
V – fiscalizar as relações de consumo e, em caso de irregularidade encontrada, elaborar o auto de constatação e encaminhá-lo ao Ministério Público para providências;
VI – funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação, no âmbito de sua competência, de acordo com as regras fixadas pela Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pela legislação complementar;
VII – expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores, conforme prevê o art. 55 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990;
VIII – orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário nos casos não resolvidos administrativamente;
IX – representar ao Ministério Público os casos tipificados como infração penal prevista na Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como os que tratarem de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
X – incentivar e apoiar a criação e a organização de órgãos e entidades de defesa do consumidor;