São Roque de Minas · 3 de maio de 2024
LEI Nº 1872 DE 29 DE ABRIL DE 2024. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE COBERTURA PARA PROTEÇÃO CONTRA CHUVA E SOL (ABRIGOS) EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS DA CIDADE DE SÃO ROQUE DE MINAS/MG, CRIA O PROGRAMA “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” E CONTÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS
LEI Nº 1872 DE 29 DE ABRIL DE 2024. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE COBERTURA PARA PROTEÇÃO CONTRA CHUVA E SOL (ABRIGOS) EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS DA CIDADE DE SÃO ROQUE DE MINAS/MG, CRIA O PROGRAMA “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” E CONTÉM
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de São Roque de Minas sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a instalar cobertura para proteção contra chuva e sol intenso em todos os pontos de ônibus da cidade.
Art. 2º O Poder Executivo poderá explorar o espaço, por meio de publicidade, para viabilizar a manutenção e instalação de novas coberturas citadas no artigo anterior.
Art. 3º Novas coberturas de proteção contra chuva e sol intenso deverão ser instaladas, de forma padronizada, em todas as áreas programáticas da cidade, especialmente, pontos escolares.
Art. 4º Nos pontos de ônibus cobertos deverão ainda, constar a lista de ônibus que por lá passam e seus respectivos trajetos.
Art. 5º Para a facilitação da execução da presente Lei, fica instituído no Município de São Roque de Minas o Programa “Adote um ponto de ônibus”, podendo participar pessoas físicas e jurídicas, preferencialmente, com sede neste Município.
Art. 6º O Programa “Adote um ponto de ônibus” compreende a construção de coberturas, instalação de bancos e iluminação, manutenção e a conservação dos pontos de ônibus porventura existentes.
Art. 7º Os participantes do Programa “Adote um ponto de ônibus” poderão expor e divulgar sua marca e produtos no ponto de ônibus adotado, desde que respeite a legislação pertinente ao assunto.
Art. 8º O Poder Executivo promoverá a execução desta Lei por meio da Secretaria competente.
Art. 9º O Executivo Municipal terá o prazo de até 12 meses para a construção dos abrigos nos pontos de ônibus com recursos próprios e o prazo de 90 dias para a regulamentação e implementação do Programa “Adote um ponto de ônibus”.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Roque de Minas/MG, 29 de abril de 2024.
ONÉSIO DE OLIVEIRA ANDRADE
Prefeito Municipal