São Roque de Minas · 29 de dezembro de 2023
DECRETO Nº 798 - DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E RESPECTIVOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS
DECRETO Nº 798 - DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E RESPECTIVOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS.
O Prefeito de São Roque de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o inciso IX, art. 91 da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
A necessidade de estabelecer o marco temporal de transição para aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos municipais;
DECRETA:
Art. 1º Os órgãos e entidades integrantes da Administração Direta, do Poder Executivo do Município de São Roque de Minas, nos termos do caput do art. 191 da Lei nº 14.133/2021, poderão optar por licitar ou contratar diretamente com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ou na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e respectivos regulamentos, nos processos em que as publicações dos editais ou dos despachos de ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação ocorrerem até o dia 30 de dezembro de 2023.
§ 1º No caso de necessidade de republicação do edital, será considerada a data da publicação da sua primeira versão para fins de definição de fundamentação legal.
Parágrafo único. Os contratos ou instrumentos equivalentes decorrentes de licitações ou contratações diretas regidas pelas Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, bem como seus aditamentos e prorrogações, serão integralmente regidos por essas normas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Roque de Minas, 28 de dezembro de 2023.
ONÉSIO DE OLIVEIRA ANDRADE
Prefeito Municipal