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Congresso

São Roque de Minas · 22 de julho de 2024

LEI 1879 DE 15 DE JULHO DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS

LEI 1879 DE 15 DE JULHO DE 2024

DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DE MINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de São Roque de Minas sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1º Fica aprovada a extensão da Av. Vicente Picardi no trecho compreendido entre o entroncamento com a Estrada Municipal da Embira, localizada no Bairro Expansão do Bairro Bela Vista até a esquina com a Rua Francisco de Melo, localizada no Bairro Jardim das Acácias.

Art.2º Os imóveis localizados na extensão especificada no artigo anterior serão enquadrados na planta cadastral da sede do Município de São Roque de Minas, conforme art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 145 de 29.12.2017.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Roque de Minas -MG, 15 de julho de 2024.

ÓNÉSIO DE OLIVEIRA ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3815, em 22 de julho de 2024. Código identificador 48782A2E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.