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Congresso

São Roque de Minas · 12 de abril de 2024

LEI 1870 DE 10 DE ABRIL DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS

LEI 1870 DE 10 DE ABRIL DE 2024

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E APOIO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE - AVAMEP (FILIAL).

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de São Roque de Minas sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica declarada a UTILIDADE PÚBLICA da ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E APOIO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE - AVAMEP (FILIAL), inscrita no CNPJ sob o nº 12.356.331/0004-90, sendo uma associação filantrópica privada, juridicamente organizada, sem fins lucrativos e de âmbito social E CULTURAL, com sede na Avenida Prefeito Nilzo de Faria, nº.60, Bairro Barro Branco, na cidade de São Roque de Minas – MG.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2024.

São Roque de Minas, 10 de abril de 2024.

ONÉSIO DE OLIVEIRA ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3745, em 12 de abril de 2024. Código identificador 38C521BF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.