São Roque de Minas · 19 de dezembro de 2023
DECRETO 789 - “REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES DIRETAS COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS
DECRETO 789 - “REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES DIRETAS COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:”
O Prefeito do Município de São Roque de Minas-MG, no uso de suas atribuições legais, e considerando que:
A Constituição Federal reservou ao legislador nacional a instituição de normas gerais sobre licitações;
As peculiaridades locais devem ser consideradas na execução dos processos licitatórios, em especial o porte do Município, estrutura organizacional e de pessoal;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPENSAS E DA INEXIGIBILIDADE
Art. 1º As situações de inexigibilidade referidas no art. 74 e as dispensas previstas nos incisos III e seguintes do art. 75, da Lei Federal 14.133/2021, deverão ser formalizadas através de processos administrativos específicos, instruídos com pelo menos:
I – Documento de formalização de demanda -DFD;
II – Estudo Técnico Preliminar - ETP;
III – Análise de riscos;
IV – Termo de referência para compras e serviços;
V – Projeto Básico para obras e serviços de engenharia;
VI - Estimativa de despesa acompanhada da:
a) demonstração da compatibilidade orçamentária e financeira;
b) pesquisa de preços, e
c) justificativa da escolha do fornecedor.
VI – Comprovação de que o proponente atende aos seguintes requisitos mínimos de habilitação:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto desta licitação ou no CPF – Cadastro Nacional de Pessoas Físicas;
b) Prova de existência da pessoa jurídica através de contrato social ou equivalente, e no caso de pessoa física documento de identificação pessoal;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014.
d) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou documento equivalente que comprove a regularidade.
e) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, referente ao domicílio da empresa;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
VII – parecer jurídico:
a) elaborado em linguagem simples e compreensível, e de forma clara e objetiva;
b) que aprecie todos os elementos indispensáveis à contratação;
c) que exponha os pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica.
VIII – parecer técnico, quando for o caso;
IX – autorização do Prefeito;
X – publicação do ato que autorizou a contratação direta no sítio eletrônico oficial;
XI – publicação do extrato do contrato, quando for o caso, no sítio eletrônico oficial;
XII – publicação do extrato do contrato, quando for o caso, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e seus aditamentos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados de sua assinatura.
§1º Nas contratações de que trata o art. 1º, o contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, nos termos do inciso I do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§2º Os documentos de que tratam os incisos II, III, IV e V do caput, poderão ser dispensados mediante justificativa do órgão requisitante no Documento de Formalização de Demanda – DFD.
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO DIRETA EM DECORRÊNCIA DO VALOR
Art. 2º É dispensada a formalização de processo administrativo específico na contratação direta:
I – que envolva valores inferiores ao fixado no inciso I do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, no caso de obras e serviços de engenharia;
II – que envolva valores inferiores ao fixado no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, no caso de outros serviços e compras.
Parágrafo único. Fica dispensada a publicação de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, na forma do §3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, nas aquisições de que trata os incisos I e II do caput, quando:
I - o documento de formalização de demanda for acompanhado de no mínimo 3 (três) orçamentos; e
II - o fornecedor selecionado tiver apresentado o menor preço.
Art. 3º A contratação direta de que trata o art. 2º deverá ser instruída com, pelo menos:
I – Documento de formalização de demanda -DFD;
II – Estimativa de despesa acompanhada:
a) da demonstração da compatibilidade orçamentária e financeira;
b) da respectiva pesquisa de preços; e
c) da justificativa da escolha do fornecedor, quando não for o que apresentar o menor preço.
III – Comprovação de que o proponente atende aos seguintes requisitos mínimos de habilitação:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto desta licitação ou no CPF – Cadastro Nacional de Pessoas Físicas;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014.
c) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou documento equivalente que comprove a regularidade.
d) Certidão de regularidade Municipal, referente ao domicílio da empresa ou da pessoa física.
§1º. Nas contratações de que trata o caput, o contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, nos termos do inciso I do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§2º. Fica dispensada a documentação de que trata o inciso III do caput:
I - Para as compras até o valor de ¼ (um quarto) do limite fixado no inciso II do art. 2º; ou
II - Para entrega imediata.
§3º. A publicação de que trata o parágrafo único do art. 2º, quando não dispensada, e os documentos de que trata o art. 3º, deverão ser anexados à nota de empenho da despesa.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e é de cumprimento obrigatório para todos os processos de dispensa ou inexigibilidade fundamentados na Lei Federal 14.133/2021.
São Roque de Minas, 18 de dezembro de 2023.
ONÉSIO DE OLIVEIRA ANDRADE
Prefeito Municipal