São Roque de Minas · 3 de maio de 2024
LEI Nº 1873 DE 29 DE ABRIL DE 2024. AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E APOIO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE – AVAMEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS
LEI Nº 1873 DE 29 DE ABRIL DE 2024. AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E APOIO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE – AVAMEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de São Roque de Minas sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a seguinte entidade.
- Associação de Valorização e Apoio ao ensino Profissionalizante - AVAMEP/CNPJ: 12.356.331/0004-90/R$ 41.086,06
Art. 2º A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será detalhada pelos respectivos termos de cooperação e termos de fomento, conforme disposto na Le nº 13.019/2014.
Art. 3º Os repasses relativos à subvenção social autorizada nesta Lei observarão:
I – a existência de recursos orçamentários;
II – a aprovação do plano de aplicação;
III – a celebração de Convênio.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas nos orçamentos vigentes.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor a data de sua publicação, retroagindo a 11 de março de 2024, revogando a Lei nº 1867/2024.
São Roque de Minas/MG, 29 de abril de 2024.
ONÉSIO DE OLIVEIRA ANDRADE
Prefeito Municipal