São Pedro dos Ferros · 30 de agosto de 2024
LEI N°249, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS FERROS
LEI N°249, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
LEI n°249, de 27 de agosto de 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR A RESTAURAÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO – RESOLUÇÃO SEGOV Nº 14 DE 03/04/202 E RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - PRÉDIO DA IGREJA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS E PREDIO DA IGREJA MATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Pedro dos Ferros-MG, Newton Gabriel Avelar, faz saber que a Câmara Municipal de São Pedro dos Ferros, representante do povo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a executar parcialmente a obra de reforma da Igreja Sagrado Coração de Jesus - situada na Praça Domício Guzela s/n- Centro, CEP 35360-000- tombada como patrimônio histórico municipal, de acordo com o Decreto Municipal nº 025 de 09/04/2002.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a executar obras de prevenção, recomposição e reestruturação da Igreja Matriz católica do município de São Pedro dos Ferros, - situada na Rua Jother Peres, nº 33 - Centro, CEP 35360-000- igualmente tombada como patrimônio histórico municipal, de acordo com o Decreto Municipal nº 082/2002
Art. 3º - A execução parcial da obra de reforma da Igreja Sagrado Coração de Jesus obedecerá ao disposto no art. 3º, I e II da Lei Municipal nº 017 de 19/12/2009, com dotações orçamentárias próprias para a referida execução.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar o recurso transferido através da Resolução SEGOV – Secretaria de Estado de Governo do Estado de Minas Gerais – nº 14 de 03/04/2024 na obra de reforma da Igreja Sagrado Coração de Jesus, bem como em obras de prevenção, recomposição e reestruturação da Igreja Matriz, ambas do município de São Pedro dos Ferros, no valor de R$300.000,00.
Art. 5º A destinação do recurso transferido através da Resolução SEGOV – Secretaria de Estado de Governo do Estado de Minas Gerais – nº 14 de 03/04/2024 obedecerá a ordem prioritária da obra de reforma da Igreja Sagrado Coração de Jesus e, com valor remanescente eventualmente disponível desta, aliados aos recursos próprios, provenientes de dotações orçamentárias e créditos adicionais, além de recursos provenientes de convênios, com vistas à Lei nº 17 de 18/12/2024, a critério da administração.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal observará a legislação de contratações públicas para a terceirização dos serviços e providenciará os controles para a prestação de contas dos recursos aplicados.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
São Pedro dos Ferros, 27 de agosto de 2024
NEWTON GABRIEL AVELAR
Prefeito Municipal