São Pedro dos Ferros · 12 de novembro de 2026
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS/MG PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 091/2026 – CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 005/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS FERROS - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS/MG PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 091/2026 – CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 005/2026
DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 091/2026
CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 005/2026
I. DO RECURSO E DO SEU OBJETO
O recurso é interposto pelas licitantes DIEGO LOPES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.854.932/0001-65, e PCN TOPOGRAFIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.481.919/40, contra o julgamento que declarou vencedora a licitante LUCAS DA SILVA
ROCHA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.314.045/0001-90.
O fundamento recursal lançado nos autos é o seguinte, transcrito exatamente como registrado:
"sobre realizar de aerolevantamento sem o devido cadastramento no ministério da defesa conforme decreta 1177 de 1971 e portaria GM – MD 3703 de 2021, e pedindo nulidade da empresa vencedora."
Do teor transcrito extraem-se dois pedidos: o primeiro, de reconhecimento de irregularidade da proposta vencedora, por suposto aerolevantamento realizado sem cadastramento no Ministério da Defesa; o segundo, de nulidade da empresa vencedora.
Registre-se, desde logo, que as recorrentes não apresentaram razões recursais. Os autos contêm apenas a interposição do recurso, lançada em ata. Não há petição, memorial ou arrazoado subscrito por qualquer das duas licitantes, protocolado no prazo de 3 (três) dias úteis contado da lavratura da ata, encerrado em 8 de outubro de 2026, na forma dos itens 10.2.2 e 10.2.3.2 do Edital e do art. 165, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021.
II. DA ADMISSIBILIDADE
A manifestação imediata da intenção de recorrer em sessão atende ao item 10.2.3.1 do Edital e ao art. 165, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021, de modo que não se operou a preclusão quanto a esse primeiro requisito.
Ocorre que o recurso administrativo é ato de impugnação motivada e se compõe de dois requisitos sucessivos: a manifestação imediata da intenção, em sessão, e a apresentação das razões no prazo de 3 (três) dias úteis. O item 10.2.3.2 do Edital determina que o prazo para as razões se inicia na data da intimação ou da lavratura da ata, e o art. 165, § 1º, I, da Lei nº
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14.133/2021 exige que o recurso seja motivado, com apresentação das razões nesse mesmo prazo.
As razões não foram apresentadas. O prazo, iniciado em 5 de outubro de 2026 com exclusão do dia de início, encerrou-se em 8 de outubro de 2026 sem que qualquer das recorrentes tenha deduzido sua irresignação por escrito.
Sem razões não há causa de pedir delimitada, não há fato imputado de forma determinada e não há prejuízo demonstrado. Não há, em consequência, matéria a ser conhecida, nem contraditório a ser exercido pela licitante recorrida, nem decisão de mérito a ser proferida.
A exigência não é rigorismo formal. É ela que permite à Administração verificar a pertinência da irresignação, à recorrida exercer o contraditório e à autoridade revisora decidir de forma fundamentada, na forma do art. 5º, LV, da Constituição Federal e do dever de motivação que informa o processo administrativo.
A consequência é a prevista no item 10.2.7 do Edital. A ausência de razões no prazo legal, uma vez operada a preclusão, produz o mesmo efeito do recurso intempestivo, pois o que resta nos autos é apenas a notícia da irresignação, desacompanhada do seu conteúdo.
Por essa razão, não conheço do recurso.
III. DA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS, PARA O CASO DE SUPERADA A PRELIMINAR
Ainda que superada a preliminar e admitida a súmula lançada em ata como suficiente para suprir as razões, o resultado não seria diverso. É o que se demonstra, para que não se alegue omissão de apreciação.
III.1. Do alegado aerolevantamento sem cadastramento no Ministério da Defesa
O arcabouço normativo invocado existe e é cogente. O Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de junho de 1971, dispõe sobre os aerolevantamentos no território nacional e foi regulamentado pelo Decreto nº 2.278, de 17 de julho de 1997. A Portaria GM-MD nº 3.703, de 6 de setembro de 2021, estabelece os procedimentos, prazos e níveis de risco relativos à inscrição de entidades especializadas, à autorização de projetos e ao cadastro de metadados, operacionalizados por meio do Sistema de Cadastro de Levantamentos Aeroespaciais do Território Nacional –
SisCLATEN. Seu art. 27 é expresso ao dispor que todas as intenções de operação em que se pretenda realizar atividades de aerolevantamento no território nacional, independentemente da plataforma a ser utilizada, devem ser submetidas ao Ministério da Defesa, o que alcança inclusive aeronaves remotamente pilotadas. A execução da atividade por entidade não inscrita na Categoria
"A", na condição de Entidade Executante, ou sem a Autorização de Aerolevantamento – AAFA, é irregular.
O exame da irresignação, contudo, não se faz em abstrato. Cumpre verificar o que o instrumento convocatório exigiu, pois é ele que delimita o objeto, as condições de participação e os requisitos de habilitação, em observância aos princípios da vinculação ao edital e do julgamento objetivo.
O objeto do certame, definido no Anexo I – CEE 01 e no item 1.1 do Termo de Referência, é a execução de levantamento planialtimétrico cadastral dos lotes urbanos para fins de Regularização Fundiária Urbana – REURB e a apresentação de dados técnicos para atualização cadastral dos imóveis urbanos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU. Em nenhum de seus dispositivos o Edital exige, autoriza expressamente ou vincula a execução à técnica de aerolevantamento.
Ao contrário, o item 7, alínea "P", do Termo de Referência limita-se a exigir a utilização de equipamentos topográficos de alta precisão, expressão ampla e compatível com o levantamento topográfico convencional, executado por estação total e receptores GNSS, sem qualquer referência a plataforma aérea, a sensoriamento remoto ou a submissão de projeto ao Ministério da Defesa.
Os requisitos de qualificação técnica estão integralmente descritos no Anexo I – CEE 17 e nos itens 12.22 a 12.24 do Termo de Referência, e se resumem a três exigências: apresentação de profissional habilitado e registrado no CREA ou no CAU, com vínculo averbado junto à empresa; Certidão de Acervo Técnico em nome do responsável técnico; e Atestado de Capacidade Técnico-Operacional em nome da licitante. Os requisitos de qualificação econômico- financeira constam do Anexo I – CEE 18 e dos itens 12.16 a 12.21 do Termo de Referência. Não há, em qualquer desses dispositivos, exigência de inscrição no Ministério da Defesa, de apresentação de AAFA ou de enquadramento na Categoria "A" de Entidade Executante.
Não é lícito à Administração, a pretexto de examinar a regularidade de proposta, criar exigência de habilitação não prevista no edital. A vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo, consagrados no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e reiterados nos itens 2.4.1.1,
5.14, 19.2 e 19.8 do Edital, impedem que se acresça, após a apresentação e o julgamento das propostas, requisito que restringiria a participação de licitantes que confiaram na regra previamente estabelecida. Acolher a tese equivale a alterar o edital após a disputa, com quebra direta da isonomia e da competitividade, em prejuízo ao próprio interesse público.
Registre-se, por relevante, que os editais que efetivamente pretendem exigir o cadastro no Ministério da Defesa o fazem de modo expresso, indicando a inscrição como Entidade Executante
Categoria "A" entre os documentos de habilitação técnica. A ausência dessa previsão no caso concreto não é omissão a ser suprida pelo intérprete: é escolha da Administração, cujos efeitos ela não pode reverter em prejuízo dos licitantes.
Acresce que a alegação não veio acompanhada de qualquer elemento que indique que a proposta da licitante declarada vencedora preveja a execução por aerolevantamento, nem de indicação do item da planilha orçamentária ou do memorial descritivo em que essa metodologia estaria contemplada. A imputação permanece no plano genérico e hipotético, e o ônus de demonstrar o fato e o prejuízo é de quem alega.
Ainda que a proposta vencedora adotasse o aerolevantamento, a consequência não seria a anulação do julgamento. A inscrição no Ministério da Defesa e a obtenção da AAFA são condições de exercício da atividade, aferíveis antes da execução do objeto ou da celebração do contrato, e não requisito de habilitação deste certame. O instrumento adequado para tanto é a diligência prevista no art. 64, I, da Lei nº 14.133/2021, limitada à complementação de informações sobre fatos existentes à época da abertura do certame, e a exigência de comprovação como condição prévia à contratação.
Ante o exposto, o fundamento relativo ao aerolevantamento é improcedente como causa de anulação do julgamento ou de desclassificação da proposta vencedora.
III.2. Do pedido de nulidade da empresa vencedora
O segundo pedido é genérico. Não indica o dispositivo do Edital ou da lei que teria sido violado, não individualiza o ato impugnado, não descreve o vício praticado e não aponta o prejuízo concreto dele decorrente. A impugnação de ato administrativo exige causa de pedir delimitada, sob pena de a Administração e os demais licitantes não poderem exercer contraditório sobre alegação indeterminada.
O pedido é, ademais, tecnicamente impróprio. A nulidade recai sobre atos administrativos, e não sobre pessoas jurídicas. A invalidação atinge o ato praticado e, quando for o caso, alcança os efeitos dele decorrentes, jamais a existência ou a capacidade da empresa licitante.
Não há, de todo modo, vício que sustente o pedido. A ata registra que o sócio-administrador da licitante declarada vencedora compareceu e comprovou sua condição por meio do ato constitutivo. Essa é exatamente a hipótese autorizada pelo item 4.5 do Edital, que admite o credenciamento do dirigente da empresa mediante apresentação do documento de identificação acompanhado de cópia simples do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor. A conduta adotada não foi, portanto, favor ou mitigação indevida: foi aplicação literal do instrumento convocatório, reforçada pelo princípio do formalismo moderado e pela prevalência da finalidade sobre a forma, na linha do art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e do item 19.8 do Edital, segundo o qual o desatendimento de exigências formais não essenciais não importa o afastamento do licitante quando possível o aproveitamento do ato.
Por essas razões, o pedido de nulidade da empresa vencedora não é conhecido, e, acaso conhecido, seria improcedente.
IV. DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, DECIDO:
a) NÃO CONHECER do recurso interposto por DIEGO LOPES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
LTDA e PCN TOPOGRAFIA LTDA, por ausência de apresentação das razões recursais no prazo de 3 (três) dias úteis contado da lavratura da ata, encerrado em 8 de outubro de 2026, operando- se a preclusão na forma dos itens 10.2.2, 10.2.3.2 e 10.2.7 do Edital e do art. 165, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021, registrando-se que os autos contêm apenas a interposição consignada em ata;
b) SUBSIDIARIAMENTE, caso superada a preliminar, NEGAR PROVIMENTO ao fundamento relativo ao aerolevantamento sem cadastramento no Ministério da Defesa, por improcedência, na forma dos itens aqui descrito;
c) NÃO CONHECER do pedido de nulidade da empresa vencedora, por ausência de causa de pedir e por impropriedade técnica, na forma dos itens aqui descrito.
A presente decisão limita-se aos fundamentos recursais deduzidos e não implica homologação do certame nem convalidação dos atos praticados, permanecendo íntegro o dever de a Administração examinar a legalidade dos seus próprios atos, na forma da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
Publique-se. Intimem-se as licitantes. Cumpra-se.
São Pedro dos Ferros/MG, 28 de outubro de 2026.
Rodrigo Martins Santana
Agente de Contratação