São Pedro da União · 26 de setembro de 2024
LEI Nº 1.308/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.308/2024
LEI Nº 1.308/2024
Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.263/2023 de 16/11/2023.
A Câmara do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2024, no valor de R$464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), com as seguintes classificações:
0205002 12 361 1203 1.023 – AQUISIÇÃO VEICULO TRANSPORTE ESCOLAR
4490 52 Equipamento e Material Permanente - DR 2500 000 1001 ................ R$412.000,00
0210002 27 812 2701 2.043 – MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESPORTE LAZER
4490 52 Equipamento e Material Permanente - DR 2710 000 3220 ..................R$ 52.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito suplementar, o superávit financeiro apurado do exercício anterior nas respectivas fontes de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro da União, 25 de setembro de 2024.
CUSTÓDIO RIBEIRO GARCIA
Prefeito Municipal